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Decreto nº 21.713 de 27/08/1946

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº S/1, p.12715, 12/09/1946
Ementa: Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
Anexo(s):

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