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Decretos-Leis

publicado 08/03/2016 23h26, última modificação 07/08/2019 16h39
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Norma Publicação Ementa Arquivo
Decreto-Lei nº 2.060 de 13/09/1983 DOU 07/12/1983 p.20615

Altera a Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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