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Decretos

por admin publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 27/04/2016 10h49
Norma Publicação Ementa Arquivo
Decreto nº 97.464 de 20/01/1989 DOU 23/01/1989, S/1, p.1225.

Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

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Decreto nº 92.319 de 23/01/1986 DOU 24/01/1986

Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.

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Decreto nº 91.783 de 17/10/1985 DOU 18/10/1985 p.15186

Altera dispositivo do Decreto Nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

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Decreto nº 91.438 de 15/07/1985 DOU 16/07/1985 p.10130

Altera dispositivos do Decreto Nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

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Decreto nº 89.121 de 06/12/1983 DOU 06/12/1983

Regula a Lei Nº 6.009, de 26/12/1973.

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Decreto nº 86.864 de 21/01/1982 DOU 22/01/1982

Regulamenta o Decreto-lei Nº 1.896.

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Decreto nº 73.070 de 01/11/1973 DOU Nº S/1, p.11221, 05/11/1973

Aprova o Regulamento do "Fundo Aeronáutico" e dá outras providências.

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Decreto nº 65.144 de 12/09/1969 DOU Nº S/1, p.7773, 15/09/1969

Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

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Decreto nº 21.713 de 27/08/1946 DOU Nº S/1, p.12715, 12/09/1946

Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.

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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011 DOU Nº 224, S/1, p.5-6, 23/11/2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

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Decreto nº 7.554 de 15/08/2011 DOU Nº 157, S/1, p.5, 16/08/2011

Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

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Decreto nº 7.476 de 10/05/2011 DOU Nº 89, S/1, p.4-5, 11/05/2011

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências.

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Decreto nº 7.205 de 10/06/2010 DOU Nº 110, S/1. p.1-2, 11/06/2010

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

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Decreto nº 7.168 de 05/05/2010 DOU Nº 85, S/1, p.4, 06/05/2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

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Decreto nº 6.932 de 11/08/2009 DOU Nº 153, S/1, p.6-7, 12/08/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009 DOU Nº 35, S/1, p.2-5, 19/02/2009

Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

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Decreto nº 6.055 de 06/03/2007 DOU Nº 45, S/1, p.1, 07/03/2007

Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.

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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006 DOU 05/12/2006, S/1, p.2

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006 DOU 28/09/2006, S/1, p.3-7

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

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Decreto nº 5.745 de 04/04/2006 DOU Nº 66, S/1, p.2, 05/04/2006

Promulga o acordo entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo dos Estados Unidos para a promoção da Segurança da Aviação...

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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006 DOU Nº 55, S/1, p.1, 21/03/2006

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da ANAC e aprova o seu regulamento.

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Decreto nº 3.720 de 08/01/2001 DOU Nº 6E, S/1, p.2, 09/01/2001

Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

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Decreto nº 3.564 de 17/08/2000 DOU Nº 160, S/1, p.3, 18/08/2000

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

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Decreto nº 3.045 de 05/05/1999 DOU Nº 85, S/1, p.3, 06/05/1999

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

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Decreto nº 1.983 de 14/08/1996 DOU 15/08/1996, S/1, p.1

Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

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