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DECISÃO Nº 162, 03/12/2019

publicado 04/12/2019 18h20, última modificação 04/12/2019 18h21
Dados da norma
Publicação: DOU 04/12/2019, Seção 1, págs.41 a 46
Ementa: Altera o Apêndice C do Anexo 2 dos Contratos de Concessão dos Aeroportos Internacionais Tancredo Neves/Confins e Antônio Carlos Jobim/Galeão e o Apêndice D do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, e realiza a revisão da metodologia de cálculo do Fator Q e dos Indicadores de Qualidade de Serviço, como parte da Revisão dos Parâmetros da Concessão.
Anexo(s):

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