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publicado 09/04/2018 17h20, última modificação 09/04/2018 17h21
Dados da norma
Publicação: DOU 06/03/2018, Seção 1, pág.185
Ementa: Defere pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os itens 6.5.2, 13.1.2.1 e 14.6.8.1 do Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.
Anexo(s):

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