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Alteração no Contrato do aeroporto de Natal é aprovada pela ANAC

Decisão é publicada no Diário Oficial de hoje
publicado: 21/12/2017 10h54, última modificação: 21/12/2017 11h15

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulga, nesta quinta-feira (21), o Termo Aditivo que prevê a reprogramação do fluxo de pagamento da outorga do contrato de concessão do Aeroporto de Natal. A alteração do Contrato foi realizada nos termos da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, e da Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.

 A alteração do pagamento da outorga — mediante mudança do Contrato de Concessão — foi oficializada após a Inframerica, concessionária do terminal, recolher os valores pendentes das outorgas de 2016 e 2017 no montante de R$ 13.258.793,20 e R$ 13.283.028,66, respectivamente, ficando adimplente com todas as obrigações de outorga perante o Governo Federal. Com a alteração, a concessionária recolheu os valores antecipados na última quarta-feira (20), no valor de R$ 13.101.784,70.

As parcelas futuras da outorga fixa deverão ser recolhidas nos prazos e valores  indicados abaixo, reajustados pela Selic acumulada de agosto de 2011 até o mês anterior à data de pagamento.

Data Valor
25 de janeiro de 2018 -
25 de janeiro de 2019 -
25 de janeiro de 2020 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2021 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2022 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2023 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2024 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2025 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2026 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2027 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2028 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2029 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2030 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2031 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2032 R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
25 de janeiro de 2033 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2034 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2035 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2036 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2037 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2038 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2039 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
25 de janeiro de 2040 R$ 9.738.219,35 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)

 

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