Uma das atividades da ANAC é o registro de todas as aeronaves civis brasileiras. Este controle é feito pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), que, entre outras atribuições, controla marcas de matrícula e nacionalidade, emite certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, reconhece direitos reais e de uso, bem como a aquisição de domínio na transferência de propriedade, além do cancelamento de matrículas, registros, inscrições, averbações e fornecimento de certidões. O funcionamento e as atividades do Registro Aeronáutico Brasileiro estão regulamentados pela NSMA 58-47 - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 47.
O requerimento para solicitação de registro pode ser encaminhado pelo correio, entregue nas Gerências Regionais da ANAC. Para facilitar contatos posteriores em caso de exigências formuladas ao requerimento, solicita-se o fornecimento do endereço completo, CEP, telefone e fax.
Veja, abaixo, os serviços disponibilizados pelo RAB:
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