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publicado 10/07/2019 11h50, última modificação 01/11/2019 14h43
12ª Reunião Deliberativa da Diretoria
Data de realização: 16/07/2019
Pauta Ata -

PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.048404/2015-11.
Interessado Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Aprovada, por unanimidade a apensação dos processos 00058.048399/2015-39 e 00058. 048401/2015-70 ao presente, para deliberação única.
2 Processo nº 00065.067098/2018-68.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da emissão de Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - multa diária nº 001/2019.
Deliberação Retirado de pauta.
3 Processo nº 00058.021820/2019-98.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão dos Aeroportos Internacionais Tancredo Neves/Confins e Antônio Carlos Jobim/Galeão e 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/ASGA no que tange ao Fator X dos respectivos contratos.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
4 Processo nº 00058.011302/2019-66.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de Emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
5 Processo nº 00065.501676/2016-37.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de resolução que revoga a Portaria DAC nº 78/DGAC, de 19 de fevereiro de 1999.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00066.003732/2019-13.
Interessado Elite Aviation Táxi Aéreo Ltda.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata a seção 135.152a do RBAC nº 135.
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Deliberação Indeferido.
7 Processo nº 00058.016069/2019-16.
Interessado Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária - do evento relativo ao item 4.3.3 - Ocupação de áreas por massa falida (Eventos 3.3 e 3.4).
Deliberação Retirado de pauta.
8 Processo nº 00058.536344/2017-43.
Interessado Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão da desapropriação de áreas por parte do poder concedente.
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Deliberação Negado provimento.
9 Processo nº 00058.048401/2015-70.
Interessado Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Retirado de pauta.
10 Processo nº 00058.513322/2016-24.
Interessado Luiz Antônio da Silva.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 67.139(c)(6) do RBAC nº 67.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.005359/2014-11.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Edição de resolução que estabelece as informações contábeis e societárias a serem apresentadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
12 Processo nº 00058.500221/2016-93.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Projeto Prioritário de Remodelagem dos Serviços de Transporte Aéreo Público.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
13 Processo nº 00058.025354/2019-10.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Proposta de alteração dos normativos ligados à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária afetos aos serviços de transporte aéreo.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
14 Processo nº 00058.014307/2019-41.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão em razão da realização de obras alocadas ao Poder Concedente no Anexo 03 do Contrato de Concessão.
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Deliberação Negado provimento.
15 Processo nº 00065.005783/2019-81.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da emissão de Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - multa diária nº 003/2019.
Deliberação Retirado de pauta.
16 Processo nº 00058.015078/2018-09.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Juliano Noman.
Assunto Proposta de Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018.
Deliberação Retirado de pauta.
17 Processo nº 00058.020601/2018-19.
Relator Juliano Noman.
Assunto Edição de resolução que regulamenta a metodologia de cálculo dos valores relativos à indenização dos bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada de contratos de concessão, por relicitação, caducidade ou falência.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.