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publicado 27/03/2018 12h39, última modificação 17/08/2018 15h20
7ª Reunião Deliberativa da Diretoria
Data de realização: 03/04/2018
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 60860.002792/2009-03.
Interessado Bertoldo Luiz Pereira Junior.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Pedido de revisão em face de decisão de julgamento de autos de infração.
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Deliberação Indeferido.
2 Processo nº 00065.035724/2015-12.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 175, 121 e 135 (RBACs nºs 175, 121 e 135).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
3 Processo nº 00058.534794/2017-00.
Interessado Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de Passivos Ambientais – Investigação e Remediação: da recuperação da área do posto avançado de combate a incêndio, da necessidade de descomissionamento de incinerador e da central diesel de emergência.
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Deliberação Negado provimento.
4 Processo nº 00058.070734/2014-02.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Retirado de pauta pelo relator.
5 Processo nº 00058.521918/2017-89.
Interessado Prefeitura do Município de Chapecó (SC).
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os itens 6.5.2, 13.1.2.1 e 14.6.8.1 do Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00058.534906/2017-14.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de áreas ocupadas dentro da área da concessão e impossibilidade de utilização das áreas comerciais com constrição judicial.
Deliberação Retirado de pauta pelo relator.
7 Processo nº 00058.537553/2017-12.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de divergência de bens integrantes da concessão.
Deliberação Retirado de pauta pelo relator.
8 Processo nº 00058.003917/2018-38.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de adequação do aeroporto a normas pré-existentes da ANAC – RBACs nºs 139 e 154.
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Deliberação Negado Provimento.
9 Processo nº 00058.501537/2017-83.
Relator Juliano Noman.
Assunto Edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.