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Dúvidas Frequentes

publicado 06/12/2016 15h10, última modificação 04/10/2017 16h18
  • O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) é a plataforma adotada pela ANAC para gerenciar eletronicamente seus documentos e processos. Desenvolvido em software 100% livre pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região (RS/SC/PR), o SEI! foi adotado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema padrão do Processo Eletrônico Nacional, que vai permitir a interligação e tramitação eletrônica de documentos e processos entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A plataforma atende aos requisitos do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015 (clique no link para acessar), que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

  • Quais os benefícios da implantação do SEI!?

O objetivo do SEI! é melhorar a eficiência, o controle e a transparência na tramitação de processos e documentos, bem como agilizar e facilitar a comunicação e o relacionamento com cidadãos e instituições.

A implantação do SEI! na ANAC permitirá diminuir o estoque e uso de papel, reduzindo custos, ajudando o meio ambiente e dando mais agilidade, transparência e controle às análises de processos. Com o novo sistema, os processos poderão ser analisados em mais de uma área simultaneamente, o que tende a reduzir o tempo de tramitação na Agência.

A modernização da gestão processual em meio eletrônico traz uma série de vantagens, como por exemplo a transparência ativa, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 2012 (clique no link para acessar): futuramente, os cidadãos poderão visualizar processos públicos de seu interesse por meio da Pesquisa Processual ou solicitar vista eletrônica de processos com restrição de acesso.

 

  • O que é o Cadastramento de Usuário Externo?

O Cadastro de Usuário Externo possibilita ao usuário externo comunicar-se com a Agência por meio da ferramenta de Protocolo Eletrônico (Peticionamento Eletrônico). Além disso, o usuário também pode cadastrar Pessoas Jurídicas para peticionar em nome delas ou outorgar e receber procurações. Essa funcionalidade permite que um usuário peticione em nome de outro, desde que devidamente habilitado.

O Sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que se torna desnecessário o deslocamento físico a uma unidade da Agência para protocolar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos. O cadastro pode ser feito no endereço eletrônico www.anac.gov.br/protocoloeletronico (clique no link para acessar).

 

  • Como faço para me cadastrar como usuário externo?

Para se cadastrar, basta acessar a página www.anac.gov.br/protocoloeletronico (clique no link para acessar).

O primeiro passo é a criação do perfil de Pessoa Física. Leia atentamente a Declaração de Responsabilidade administrativa, civil e penal acerca das informações prestadas. Em seguida, preencha os campos do formulário eletrônico e apresente-se em uma das Unidades da Agência (clique no link para acessar) de posse dos seguintes documentos:

• Documento de Identidade ou CNH;

• Cadastro de Pessoa Física – CPF ou CNH;

Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.

Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e o presente Termo com reconhecimento de firma em cartório, para o endereço:

Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (1º ao 7º andar) Brasília - DF - CEP: 70.308-200

 

  • Como saberei se o cadastramento foi efetuado?

Após o preenchimento do formulário eletrônico e o encaminhamento dos respectivos documentos, a ANAC realizará a verificação dos mesmos.

Após análise e aprovação dos documentos enviados, a ANAC enviará login e senha de acesso para o e-mail indicado na fase de cadastramento.

 

  •  É preciso certificação digital para acompanhamento ou protocolo de processos?

Não é necessária certificação digital. A eventual assinatura de documentos será realizada por meio do login e senha cadastrados.

  

  • Caso receba solicitações da ANAC via postal poderei enviá-la através do Protocolo Eletrônico, ou devo enviar através dos Correios?

É desejável que o envio de documentos em resposta a solicitações ou notificações da ANAC seja realizado por meio de Protocolo Eletrônico. No entanto, não há impedimentos para protocolos físicos. 

 

Em caso de dúvidas, envie e-mail para sei@anac.gov.br.