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Dúvidas Frequentes

publicado 06/12/2016 15h10, última modificação 24/09/2019 09h41
  • O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região, é a plataforma adotada pela ANAC para gerenciar eletronicamente seus documentos e processos.

O sistema atende aos requisitos do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015 (clique no link para acessar), que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

  • Quais os benefícios da implantação do SEI!?

Com o uso do SEI!, a ANAC ganha em eficiência, controle e transparência na tramitação de processos e documentos, bem como agiliza e facilita a comunicação e o relacionamento com os cidadãos e regulados.

A implantação do SEI! permitiu reduzir o estoque e o uso de papel, diminuindo custos e ajudando o meio ambiente. O sistema proporcionou, ainda, mais agilidade, transparência e controle dos trabalhos, permitindo  que os processos sejam analisados em mais de uma área simultaneamente, o que ajuda na redução do tempo de tramitação na Agência.

Atualmente, com a modernização da gestão processual, os interessados podem visualizar processos públicos de seu interesse por meio da Pesquisa Pública ou protocolizar documentos, assinar, solicitar eletronicamente vista de processos com restrição de acesso e receber intimações por meio do Protocolo Eletrônico, ambas ferramentas disponíveis no Portal da ANAC.

 

  • O que é o Cadastramento de Usuário Externo?

O Cadastro de Usuário do Protocolo Eletrônico possibilita ao cidadão enviar e receber documentos de forma completamente eletrônica.

O sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que torna desnecessário o deslocamento físico a uma unidade da Agência para protocolizar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos. O cadastro pode ser feito no endereço eletrônico www.anac.gov.br/protocoloeletronico (clique no link para acessar).

 

  • Como faço para me cadastrar como usuário externo?

Para se cadastrar, basta acessar a página www.anac.gov.br/protocoloeletronico (clique no link para acessar).

O primeiro passo é preencher o formulário eletrônico com suas informações pessoais. Em seguida, envie para sei@anac.gov.br os seguintes documentos:

• Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física CPF ou documento de identidade com CPF;

• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.

Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados pelos Correios as cópias dos documentos acima indicados para o endereço:

Protocolo Central da ANAC
Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A, 2º andar
Brasília - DF - CEP: 70.308-200

 

  • Como saberei se o cadastramento foi efetuado?

Após o preenchimento do formulário eletrônico e o encaminhamento dos respectivos documentos, a ANAC realizará a conferência.

Após análise e aprovação dos documentos enviados, a ANAC informará a liberação do cadastro para o e-mail indicado pelo usuário.

 

  •  É preciso certificação digital para acompanhamento ou protocolo de processos?

Não é necessária certificação digital. A eventual assinatura de documentos será realizada por meio do login e senha cadastrados.

  

  • Caso receba solicitações da ANAC, poderei enviá-la por meio do Protocolo Eletrônico ou devo enviar pelos Correios?

É preferível que o envio de documentos em resposta a solicitações, notificações e intimações da ANAC seja realizado por meio do Protocolo Eletrônico.

Cumpre ressaltar que, por força da Resolução ANAC Nº 520/2019, as pessoas cujas atividades sejam reguladas pela Agência, bem como os fornecedores de bens e serviços, deverão obrigatoriamente se cadastrar no Protocolo Eletrônico até o dia 30 de dezembro de 2019, data em que passam a ser expedidas as intimações eletrônicas.

 

Em caso de dúvidas, envie e-mail para sei@anac.gov.br.