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Política de privacidade

por admin publicado 29/02/2016 09h17, última modificação 20/06/2017 10h46

O Portal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tem por objetivo proporcionar aos usuários informações institucionais relevantes e acesso à serviços e sistemas de forma confiável e com privacidade no envio de dados.

Abaixo estão as diretrizes que norteiam esta Política de Privacidade:

1. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial do conteúdo deste Portal, desde que seja sem fins lucrativos e com a citação da fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo fiscal de terceiros.

2. Utilização de links para o portal da ANAC na Internet

É autorizada a inserção de links para o Portal da ANAC em outros sites, levando-se em conta as seguintes observações:

2.1 - a ANAC não se responsabiliza por alterações promovidas nos links referentes ao seu Portal que constem em outros sites;

2.2 - não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do Portal da ANAC na Internet.

3. Links em sites que não sejam da ANAC

O Portal da ANAC contém links para outros sites. A ANAC não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

4. Conteúdo do Portal

A qualquer momento, a ANAC se reserva o direito de alterar as informações contidas neste Portal.

5. Utilização do domínio ANAC 

Conforme dispõe o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 002/2005, a utilização do nome ANAC é proibida para registro de domínios de sites, uma vez que se trata de nome não registrável.

Consequentemente, qualquer domínio que apresente referência à Agência Nacional de Aviação Civil, inclusive a sigla da instituição – ANAC – estará infringindo diploma legal, devendo ser cancelado de imediato, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

6. Utilização de cookies

A utilização de cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies.

7. Acesso a informações nos sistemas informatizados da ANAC

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

Todo acesso é monitorado e controlado.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da ANAC.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Lei de Direitos Autorais.

8. Serviços que utilizam o protocolo seguro

Serviços no Portal da ANAC que utilizem certificado digital de equipamento/servidor têm como um dos requisitos ser emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da ANAC, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao Portal da ANAC e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da ANAC e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

9. Outros avisos em sistemas da ANAC

Sistemas específicos da ANAC podem disponibilizar avisos sobre o seu uso e políticas de segurança e privacidade.

10. Uso da marca da ANAC

É proibida a exploração do nome, marca, sigla, símbolo ou imagem da ANAC por particulares, em quaisquer meios, a não ser em casos expressamente autorizados pela Agência.

O nome, marca, sigla, símbolo ou imagem compõem o patrimônio imaterial da Agência e, em caso de uso indevido, a Agência poderá adotar medidas jurídicas cabíveis para a cessação ou reparação desses danos.

Base Legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Código Penal (Lei nº 2.848/1940).

11. Atualização da Política de Segurança e Privacidade

Este documento pode ser alterado pela ANAC a qualquer momento.