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publicado 21/09/2018 11h15, última modificação 05/11/2018 15h39
486ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 27/09/2018
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00058.059142/2012-60
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000774/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647471153
2 Processo nº 00058.058677/2012-13
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000861/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647473150
3 Processo nº 00058.057235/2012-50
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000791/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647462154
4 Processo nº 00058.058688/2012-01
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000826/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647472151
5 Processo nº 00058.059154/2012-94
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000772/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647468153
6 Processo nº 00058.059213/2012-24
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000769/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647467155
7 Processo nº 00058.058755/2012-80
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000970/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647470155
8 Processo nº 00058.039840/2012-49
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000571/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647547157
9 Processo nº 00058.073453/2012-31
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001176/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647572158
10 Processo nº 00058.032325/2012-38
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000635/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647548155
11 Processo nº 00058.033635/2012-70
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000633/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647545150
12 Processo nº 00058.030246/2012-92
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000600/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647586158
13 Processo nº 00058.060699/2012-43
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000965/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 647569158
14 Processo nº 00058.073461/2012-88
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001166/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 649928157
15 Processo nº 00058.059672/2012-16
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000763/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644660144
16 Processo nº 00058.073772/2012-47
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001099/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644416144
17 Processo nº 00058.070738/2012-11
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001249/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644413140
18 Processo nº 00058.070326/2012-81
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001119/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644412141
19 Processo nº 00058.070758/2012-91
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001259/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644415146
20 Processo nº 00058.070751/2012-70
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001258/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644414148
21 Processo nº 00058.072300/2012-77
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001105/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644767148
22 Processo nº 00058.072147/2012-88
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001111/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 650226151
23 Processo nº 00058.070185/2012-04
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
Auto de infração nº 001245/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644450144
24 Processo nº 00058.017096/2012-21
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000189/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 639964139
25 Processo nº 00058.071989/2012-12
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001479 /2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Sérgio Luis Pereira Santos e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644766140
26 Processo nº 00058.071979/2012-87
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001477/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Sérgio Luis Pereira Santos e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644764143
27 Processo nº 00058.072006/2012-65
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001482/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Sérgio Luis Pereira Santos e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 644756142
28 Processo nº 00058.096189/2012-12
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001832/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Sérgio Luis Pereira Santos e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 639947139
29 Processo nº 00058.017044/2012-55
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000190/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Sérgio Luis Pereira Santos e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 639948137
30 Processo nº 00065.110162/2014-12 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01780/2014
Relator Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656390162
31 Processo nº 00065.099384/2013-88 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 09260/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 655059162
32 Processo nº 00065.099393/2013-79
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 09263/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655003167
33 Processo nº 00065.099382/2013-99
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 09259/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655000162
34 Processo nº 00058.062056/2015-87 (Restrito)
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 00006/2015
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654980162
35 Processo nº 00058.021719/2014-22 (Restrito)
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 09267/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657823163
36 Processo nº 00058.065026/2013-61 (Restrito)
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 10041/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 652572165
37 Processo nº 00058.021718/2014-88 (Restrito)
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 09266/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658039164
38 Processo nº 00058.082267/2015-36 (Restrito)
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 0381/2015/SIA
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654792163
39 Processo nº 00058.096786/2013-10 (Restrito)
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 11803/2013
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657801162
40 Processo nº 00058.055770/2014-38 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 1514/2014
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658040168
41 Processo nº 00058.001271/2014-21 (Restrito)
Interessado BRITISH AIRWAYS PLC
Auto de infração nº 13319/2013
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657822165
42 Processo nº 00058.081788/2013-12 (Restrito)
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.
Auto de infração nº 11796/2013
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657859164
43 Processo nº 00058.053159/2014-75 (Restrito)
Interessado SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Auto de infração nº 00689/2014
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658398169
44 Processo nº 00058.032574/2014-95 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
Auto de infração nº 00450/2014
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658392160