484ª Sessão de Julgamento Data de realização: 30/08/2018 Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
Ata

PAUTA

1	Processo nº	00065.032128/2012-20
	Interessado	TRIP LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	01100/2012
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sra. Iara Barbosa da Costa
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	635180128

2	Processo nº	00058.059142/2012-60
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000774/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647471153

3	Processo nº	00058.058677/2012-13
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000861/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647473150

4	Processo nº	00058.057235/2012-50
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000791/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647462154

5	Processo nº	00058.058688/2012-01
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000826/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647472151

6	Processo nº	00058.059154/2012-94
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000772/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647468153

7	Processo nº	00058.059213/2012-24
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000769/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647467155

8	Processo nº	00058.058755/2012-80
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000970/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647470155

9	Processo nº	00058.039840/2012-49
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000571/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647547157

10	Processo nº	00058.073453/2012-31
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001176/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647572158

11	Processo nº	00058.032325/2012-38
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000635/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647548155

12	Processo nº	00058.033635/2012-70
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000633/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647545150

13	Processo nº	00058.030246/2012-92
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000600/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647586158

14	Processo nº	00058.060699/2012-43
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000965/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	647569158

15	Processo nº	00058.073461/2012-88
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001166/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	649928157

16	Processo nº	00058.059672/2012-16
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000763/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644660144

17	Processo nº	00058.073772/2012-47
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001099/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644416144

18	Processo nº	00058.070738/2012-11
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001249/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644413140

19	Processo nº	00058.071989/2012-12
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001479/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644766140

20	Processo nº	00058.070326/2012-81
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001119/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644412141

21	Processo nº	00058.071979/2012-87
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001477/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644764143

22	Processo nº	00058.070758/2012-91
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001259/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644415146

23	Processo nº	00058.072012/2012-12
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001483/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644765141

24	Processo nº	00058.070751/2012-70
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001258/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644414148

25	Processo nº	00058.072300/2012-77
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001105/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644767148

26	Processo nº	00058.072147/2012-88
	Interessado	TRIP LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001111/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	650226151

27	Processo nº	00058.072006/2012-65
	Interessado	TRIP LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001482/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644756142

28	Processo nº	00058.070185/2012-04
	Interessado	PASSAREDO TRANSP AEREO LT.
	Auto de infração nº	001245/2012
	Relator	Sra. Iara Barbosa da Costa
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Adiado o julgamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644450144

29	Processo nº	00058.047545/2013-47 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	08694/2013
	Relator	Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	657837163 e outro(s)

30	Processo nº	00058.047546/2013-91 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	08695/2013
	Relator	Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	657842160 e outro(s)

31	Processo nº	60800.031913/2011-45
	Interessado	OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA
	Auto de infração nº	07329/2010
	Relator	Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	652807164

32	Processo nº	00065.019675/2013-09
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	02940/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	652756166

33	Processo nº	00065.166544/2013-10 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	13209/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	657796162 e outro(s)

34	Processo nº	00058.012409/2012-55 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	00590/2012
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	635099122 e outro(s)

35	Processo nº	00058.021725/2014-80 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
	Auto de infração nº	09269/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	658575162

36	Processo nº	00066.003234/2013-77 (Principal)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02470/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação	Provido parcialmente. Reduzida a multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	648259157

37	Processo nº	00066.003282/2013-65 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02471/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648260150

38	Processo nº	00066.003299/2013-12 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02479/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648261159

39	Processo nº	00066.003317/2013-66 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02480/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648262157

40	Processo nº	00066.003337/2013-37 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02482/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648263155

41	Processo nº	00066.003375/2013-90 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02483/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648264153

42	Processo nº	00066.003379/2013-78 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02484/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648265151

43	Processo nº	00066.003394/2013-16 (Apensado ao processo nº 00066.003234/2013-77)
	Interessado	FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	02485/2013
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Júnior
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	648266150

44	Processo nº	60800.231810/2011-83
	Interessado	VOLARE TÁXI AÉREO LTDA (EX - TÁXI AÉREO RIBEIRO LTDA (EX: TÁXI AÉREO WEISS LTDA))
	Auto de infração nº	06629/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	642003146

45	Processo nº	00065.019654/2013-85 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
	Auto de infração nº	02909/2013
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	651143150

46	Processo nº	00065.015637/2013-79 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE PERNAMBUCO
	Auto de infração nº	02528/2013
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	651221156

47	Processo nº	00065.015630/2013-57 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE PERNAMBUCO
	Auto de infração nº	02524/2013
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	651219154

48	Processo nº	00065.099379/2013-75
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO
	Auto de infração nº	09258/2013
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	651232151

49	Processo nº	60800.002048/2010-49
	Interessado	TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A
	Auto de infração nº	01765/2009
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	641757144

50	Processo nº	60800.052617/2011-88 (Vistas ao membro Sr. Cássio Castro Dias da Silva)
	Interessado	ESTADO DA BAHIA/SEINFRA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA
	Auto de infração nº	00397/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	644462148 e outro(s)

51	Processo nº	00065.111616/2013-83 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
	Auto de infração nº	09321/2013
	Relator	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	652350151

52	Processo nº	00065.111620/2013-41 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
	Auto de infração nº	09322/2013
	Relator	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	651063159

53	Processo nº	00065.111626/2013-19 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
	Auto de infração nº	09323/2013
	Relator	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	654898169