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publicado 16/02/2018 18h08, última modificação 30/10/2019 20h44
475ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 22/02/2018
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00065.000540/2013-61 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 001923/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 00065.000544/2013-40 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 001925/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00065.000546/2013-39 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 001926/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00065.000551/2013-41 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 001927/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00065.000552/2013-96 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 001928/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00065.101863/2012-91 (Principal)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº N/A
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00065.101161/2012-15 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03877/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00065.101163/2012-04 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03878/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00065.101164/2012-41 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03879/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00065.101165/2012-95 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03880/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00065.101168/2012-29 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03881/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00065.101169/2012-73 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03882/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00065.101171/2012-42 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03883/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00065.101173/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03884/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 00065.101174/2012-86 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03885/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 00065.101175/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03886/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 00065.101177/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03887/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 00065.101178/2012-64 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03888/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 00065.101180/2012-33 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03889/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 00065.101255/2012-86 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03890/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 00065.101256/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03891/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 00065.101257/2012-75 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03892/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 00065.101259/2012-64 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03893/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 00065.101260/2012-99 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03894/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 00065.101263/2012-22 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03895/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 00065.101266/2012-66 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03896/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 00065.101268/2012-55 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03897/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 00065.101269/2012-08 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03898/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 00065.101271/2012-79 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03899/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 00065.101272/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03900/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 00065.101273/2012-68 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03901/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 00065.101275/2012-57 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03902/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 00065.101276/2012-00 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03903/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 00065.101278/2012-91 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03904/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 00065.101282/2012-59 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03905/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 00065.101283/2012-01 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03906/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 00065.101284/2012-48 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03907/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00065.101286/2012-37 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03908/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 00065.101287/2012-81 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03909/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 00065.101291/2012-40 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03910/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00065.101292/2012-94 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03911/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00065.101293/2012-39 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03912/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00065.101294/2012-83 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03913/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
44 Processo nº 00065.101295/2012-28 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03914/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
45 Processo nº 00065.101297/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03915/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
46 Processo nº 00065.101301/2012-47 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03916/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
47 Processo nº 00065.101303/2012-36 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03917/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
48 Processo nº 00065.101304/2012-81 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03918/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
49 Processo nº 00065.101306/2012-70 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03919/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
50 Processo nº 00065.101307/2012-14 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03920/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
51 Processo nº 00065.101308/2012-69 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03921/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
52 Processo nº 00065.101309/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03922/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
53 Processo nº 00065.101310/2012-38 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03923/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
54 Processo nº 00065.101312/2012-27 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03924/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
55 Processo nº 00065.101313/2012-71 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 03925/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
56 Processo nº 00065.101315/2012-61 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03926/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
57 Processo nº 00065.101316/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03927/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
58 Processo nº 00065.101318/2012-02 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03928/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
59 Processo nº 00065.101319/2012-49 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03929/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
60 Processo nº 00065.101320/2012-73 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03930/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
61 Processo nº 00065.101324/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03931/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
62 Processo nº 00065.101326/2012-41 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03932/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
63 Processo nº 00065.101328/2012-30 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03933/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
64 Processo nº 00065.101330/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03934/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
65 Processo nº 00065.101332/2012-06 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03935/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
66 Processo nº 00065.101335/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03936/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
67 Processo nº 00065.101337/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03937/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
68 Processo nº 00065.101339/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03938/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
69 Processo nº 00065.101341/2012-99 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03939/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
70 Processo nº 00065.101343/2012-88 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03940/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
71 Processo nº 00065.101345/2012-77 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03941/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
72 Processo nº 00065.101347/2012-66 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03942/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
73 Processo nº 00065.101348/2012-19 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03943/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
74 Processo nº 00065.101350/2012-80 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03944/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
75 Processo nº 00065.101352/2012-79 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03945/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
76 Processo nº 00065.101354/2012-68 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03946/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
77 Processo nº 00065.101355/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03947/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
78 Processo nº 00065.101356/2012-57 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03948/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
79 Processo nº 00065.101358/2012-46 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03949/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
80 Processo nº 00065.101361/2012-60 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03950/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
81 Processo nº 00065.101364/2012-01 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03951/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
82 Processo nº 00065.101365/2012-48 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03952/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
83 Processo nº 00065.101366/2012-92 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03953/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
84 Processo nº 00065.101367/2012-37 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03954/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
85 Processo nº 00065.101368/2012-81 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03955/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
86 Processo nº 00065.101369/2012-26 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03956/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
87 Processo nº 00065.101370/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03957/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
88 Processo nº 00065.101371/2012-03 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03958/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
89 Processo nº 00065.101373/2012-94 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03959/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
90 Processo nº 00065.101375/2012-83 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03960/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
91 Processo nº 00065.101376/2012-28 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03961/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
92 Processo nº 00065.101377/2012-72 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03962/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
93 Processo nº 00065.101378/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03963/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
94 Processo nº 00065.101380/2012-96 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03964/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
95 Processo nº 00065.101381/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03965/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
96 Processo nº 00065.101383/2012-20 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03966/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
97 Processo nº 00065.101384/2012-74 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03967/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
98 Processo nº 00065.101385/2012-19 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03968/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
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Crédito(s) de multa nº
99 Processo nº 00065.101387/2012-16 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03969/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
100 Processo nº 00065.101388/2012-52 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03970/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
101 Processo nº 00065.101390/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03971/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
102 Processo nº 00065.101391/2012-76 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03972/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
103 Processo nº 00065.101392/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03973/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
104 Processo nº 00065.101394/2012-18 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03974/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
105 Processo nº 00065.101397/2012-43 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03975/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
106 Processo nº 00065.101398/2012-98 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03976/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
107 Processo nº 00065.101399/2012-32 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03977/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
108 Processo nº 00065.101400/2012-29 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03978/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Crédito(s) de multa nº
109 Processo nº 00065.101401/2012-73 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03979/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
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Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
110 Processo nº 00065.101403/2012-62 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03980/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
111 Processo nº 00065.101404/2012-15 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03981/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
112 Processo nº 00065.101406/2012-04 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03982/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
113 Processo nº 00065.101408/2012-95 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03983/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
114 Processo nº 00065.101409/2012-30 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03984/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
115 Processo nº 00065.101411/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03985/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
116 Processo nº 00065.101413/2012-06 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03986/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
117 Processo nº 00065.101414/2012-42 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03987/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
118 Processo nº 00065.101416/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03988/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
119 Processo nº 00065.101417/2012-86 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03989/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
120 Processo nº 00065.101419/2012-75 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03990/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
121 Processo nº 00065.101422/2012-99 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03991/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
122 Processo nº 00065.101424/2012-88 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03992/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
123 Processo nº 00065.101425/2012-22 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03993/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
124 Processo nº 00065.101427/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03994/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
125 Processo nº 00065.101428/2012-66 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03995/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
126 Processo nº 00065.101431/2012-80 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03996/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
127 Processo nº 00065.101432/2012-24 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03997/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
128 Processo nº 00065.101434/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03998/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
129 Processo nº 00065.101437/2012-57 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 03999/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
130 Processo nº 00065.101438/2012-00 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04000/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
131 Processo nº 00065.101440/2012-71 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04001/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
132 Processo nº 00065.101441/2012-15 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04002/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
133 Processo nº 00065.101442/2012-60 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04003/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
134 Processo nº 00065.101444/2012-59 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04004/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
135 Processo nº 00065.101445/2012-01 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04005/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
136 Processo nº 00065.101447/2012-92 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04006/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
137 Processo nº 00065.101450/2012-14 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04007/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
138 Processo nº 00065.101451/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 04009/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
139 Processo nº 00065.101452/2012-03 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04010/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
140 Processo nº 00065.101454/2012-94 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04011/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
141 Processo nº 00065.101458/2012-72 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
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Auto de infração nº 04012/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
142 Processo nº 00065.101460/2012-41 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 04013/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
143 Processo nº 00065.101461/2012-96 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 04014/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
144 Processo nº 00065.101462/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00065.101863/2012-91)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA
Auto de infração nº 04015/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
145 Processo nº 00065.121967/2012-11 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 4698/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
146 Processo nº 00065.111693/2012-52
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 4577/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
147 Processo nº 00065.114152/2012-86 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 4610/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
148 Processo nº 00065.114139/2012-27 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 4609/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
149 Processo nº 00065.114135/2012-49 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 04608/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
150 Processo nº 60800.017725/2010-23
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 01514/2010
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
151 Processo nº 00065.137789/2012-41 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 006003/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
152 Processo nº 00065.121960/2012-08 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 004693/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
153 Processo nº 00065.008373/2013-05 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 000158/2013
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
154 Processo nº 00065.054339-2012-13
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
Auto de infração nº 000623/2012
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
155 Processo nº 60800.012625/2008-96 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Auto de infração nº 06554/2011
Relator Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
156 Processo nº 60800.027273/2010-98 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 2309/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
157 Processo nº 00065.021856/2012-14
Interessado TRI-STAR
Auto de infração nº 00749/2012
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
158 Processo nº 00065.031284/2012-73 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Auto de infração nº 1039/2012
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
159 Processo nº 00065.004482/2012-64 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 00168/2012
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
160 Processo nº 00065.040058/2012-83 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 1338/2012
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
161 Processo nº 60800.012309/2010-39 (Restrito)
Interessado MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU
Auto de infração nº 1103/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
162 Processo nº 00065.040596/2012-78 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
Auto de infração nº 01369/2012
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
163 Processo nº 60800.008684/2010-84
Interessado MUN. MONTE ALEGRE- PA
Auto de infração nº 04500/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº