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publicado 12/05/2017 16h46, última modificação 21/06/2017 12h00
442ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 18/05/2017
Local/Hora: Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Cidade Corporate, Torre A – Brasília-DF, às nove horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 60800.248967/2011-48
Interessado FRETAX TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 4535/2011
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 00065.149783/2012-16
Interessado SR. JORGE CHATEAUBRIAND NETO
Auto de infração nº 5470/2012/SSO
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00065.149792/2012-15
Interessado SR. JORGE CHATEAUBRIAND NETO
Auto de infração nº 5471/2012/SSO
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00058.076488/2013-11
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1132/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00058.076495/2013-13
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1133/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00058.076498/2013-49
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1134/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00058.076508/2013-46
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1136/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00058.076506/2013-57
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1135/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00058.076512/2013-12
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1137/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00058.076515/2013-48
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1138/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00058.076519/2013-26
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1139/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00058.076526/2013-28
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 1140/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00058.098040/2013-41
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 1611/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00058.098057/2013-06
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 1610/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 00058.098157/2013-24
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 1608/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 00058.098181/2013-63
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 1607/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 60800.051524/2011-36
Interessado GOL TRANSPORTE AÉREO S.A.
Auto de infração nº 540/SACGL/2008
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Deliberação Declarada a prescrição  Encaminhado cópia dos autos à Corregedoria.
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 60800.051527/2011-70
Interessado GOL TRANSPORTE AÉREO S.A.
Auto de infração nº 540/SACGL/2008
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Deliberação Declarada a prescrição  Encaminhado cópia dos autos à Corregedoria.
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 00058.035900/2012-54
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 000673/2012
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 00058.019848/2012-99
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 000294/2012
Relator Sra. ThaÍs Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 00058.019727/2012-47
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 000290/2012
Relator Sra. ThaÍs Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 00058.019889/2012-85
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 000300/2012
Relator Sra. ThaÍs Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 00058.018872/2012-19
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 000360/2012
Relator Sra. ThaÍs Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 60800.030638/2011-42
Interessado SR. DILSON CORTEPASSE PERES OLIVEIRA
Auto de infração nº 00272/2011
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 60800.135154/2011-99
Interessado SR. ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 002722/2011
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 60800.092679/2011-22
Interessado TWO TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 01607/2011
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 60810.000203/2009-30
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 33/SSN/2008
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 60830.020941/2008-84
Interessado VRG LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 642/SACCF/2008
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 60830.020943/2008-73
Interessado VRG LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 649/SACCF/2008
Relator Sra. Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 60800.093172/2011-96
Interessado SR. LEONARDO POMPEIN CAMPOS
Auto de infração nº 1610/2011
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 60800.119055/2011-60
Interessado SR. MARCO AUGUSTO SCOBOZA GULIN
Auto de infração nº 2352/2011
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 00065.166670/2012-85
Interessado SR. RAUL CLAUDINO DA ROCHA
Auto de infração nº 66054307/2012-16
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 00065.166673/2012-19
Interessado SR. RAUL CLAUDINO DA ROCHA
Auto de infração nº 66054314/2012-18
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 60800.224580/2011-04
Interessado EASY TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 03347/2011
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 60800.224632/2011-34
Interessado EASY TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 04467/2011
Relator Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 60800.181856/2011-44
Interessado AMERICAN AIRLINES INC
Auto de infração nº 5491/2011
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 60800.215590/2011-41
Interessado AMERICAN AIRLINES INC
Auto de infração nº 5684/2011
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00058.012666/2012-97
Interessado KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 0200/2012
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 60800.214302/2011-31
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 005673/2011
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 60800.027847/2010-28
Interessado VRG LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 06269/2010
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00058.002550/2012-40
Interessado AIR CANADA
Auto de infração nº 0031/2012
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00058.030259/2012-61
Interessado TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.
Auto de infração nº 00607/2012
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00058.002552/2012-39
Interessado BOA - BOLIVIANA DE AVIACION.
Auto de infração nº 000329/2012
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
44 Processo nº 00065.055071/2013-18
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03769/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
45 Processo nº 00065.055209/2013-89
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03770/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
46 Processo nº 00065.055174/2013-88
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03772/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
47 Processo nº 00065.055138/2013-14
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03773/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
48 Processo nº 00065.055133/2013-91
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03774/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
49 Processo nº 00065.055201/2013-12
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Auto de infração nº 03771/2013
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº