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publicado 09/05/2017 15h42, última modificação 24/05/2017 12h05
441ª Sessão de Julgamento (Extraordinária)
Data de realização: 12/05/2017
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às nove horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00065.004478/2012-04
Interessado MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Auto de infração nº 00076/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Fernando José Cavalcante dos Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 00065.004472/2012-29
Interessado MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Auto de infração nº 00059/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Fernando José Cavalcante dos Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00065.004480/2012-75
Interessado MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Auto de infração nº 00077/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Fernando José Cavalcante dos Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº