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Processo Sancionatório da ANAC*

publicado 20/09/2017 16h30, última modificação 06/10/2017 14h08

Quando toma ciência de infrações ou de indícios de sua prática, o servidor da autoridade de aviação civil é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, mediante a instauração de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao envolvido, de acordo com o processo legal.

O processo administrativo tem início com a lavratura do Auto de Infração (AI), documento que descreve a infração eventualmente praticada por pessoa física ou jurídica, quando constatada a prática de violação à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), à legislação complementar e às demais normas de competência da autoridade de aviação civil.

Estão aptos a emitir autos de infração os servidores designados para exercício de atividades de fiscalização. A Instrução Normativa nº 101/2016 dispõe sobre a realização de atividades de fiscalização na ANAC.

O processo de apuração de infrações na Agência  é regido pela Resolução nº 25/2008 e pela Instrução Normativa nº 08/2008. Essas normas descrevem o fluxo do processamento de autos de infração e devem ser lidas em conjunto com os demais atos normativos da Agência, sobretudo com o Regimento Interno, tendo em vista que disposições posteriores podem alterar anteriores sobre a mesma matéria.

 

Primeira Instância

As autoridades competentes para julgamento em Primeira Instância são os superintendentes, conforme a área de atribuição definida no Regimento Interno, sendo admitida a delegação. A organização do setor de julgamento, que pode ser feita por uma Gerência, uma Gerência Técnica ou uma assessoria diretamente vinculada ao superintendente,  e  com os delegatários para decidir os processos sancionadores no âmbito da superintendência dependem da organização da estrutura prevista no Regimento Interno e das Portarias de Delegação expedidas por cada superintendente.  Atualmente, cada Superintendência conta com um setor específico para julgar autos de infração em Primeira Instância.

 

Segunda Instância

A autoridade competente para julgamento em Segunda Instância é a Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN), que tem seu funcionamento disciplinado pela Instrução Normativa n 118/2017, que aprovou o Regimento Interno da Segunda Instância, e a Portaria nº 128/2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – v12, nº 2, em 13 de janeiro de 2017.

Mais informações sobre a ASJIN e suas atividades podem ser encontradas aqui (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal).

 

Terceira Instância

Dentro de determinados critérios, existe a possibilidade de que o processo siga à Terceira Instância, que é a Diretoria Colegiada da ANAC. Os processos são distribuídos ao Diretor-Relator, após sorteio prévio, e as Reuniões Deliberativas da Diretoria, para decisão dos recursos, podem ser acompanhadas em tempo real pelo link http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada.

 

Veja aqui algumas perguntas frequentes sobre o processo sancionatório na ANAC.

 

*As orientações dessa página não se aplicam à fiscalização e à gestão dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, de competência da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA). Informações sobre as concessões aeroportuárias podem ser obtidas em http://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/concessoes.