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publicado 18/09/2019 14h19, última modificação 07/11/2019 17h08
Setembro
Data inicio: 01/09/2019
Data fim: 30/09/2019

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00068.500438/2017-65
Interessado AERO CLUBE DE PALMEIRA DAS MISSOES
Auto de infração nº 000409/2017
SIGEC nº 663025181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00066.527981/2017-20
Interessado CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A – CARGOLUX
Auto de infração nº 002713/2017
SIGEC nº 663667185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00065.168872/2013-42
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA. – RIMA
Auto de infração nº 11651/2013/SSO
SIGEC nº 657070164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00065.084850/2012-40
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2209/2012/SSO
SIGEC nº 655269162; 655681167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.521063/2016-16
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 005978/2016
SIGEC nº 662951182; 666632199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.107786/2013-63
Interessado AEROCLUBE DA PARAIBA
Auto de infração nº 09360/2013/SSO
SIGEC nº 658349160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00065.043738/2018-44
Interessado AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA
Auto de infração nº 005770/2018
SIGEC nº 668005194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00068.500154/2016-98
Interessado AEROCLUBE DE LAGES
Auto de infração nº 004693/2016
SIGEC nº 661930174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00068.005031/2016-48
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 004641/2016
SIGEC nº 662069178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00068.500790/2016-10
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 005896/2016
SIGEC nº 662619180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00066.530357/2017-18
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 003007/2017
SIGEC nº 667168193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00065.141372/2013-63 (Restrito)
Interessado BHS – BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S/A
Auto de infração nº 11972/2013
SIGEC nº 657849167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
13 Processo nº 00058.066977/2016-08
Interessado JOMAR DE SOUZA MARTINS
Auto de infração nº 000407/2016
SIGEC nº 665817182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00058.077427/2015-25
Interessado PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 0449/2015
SIGEC nº 664755183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00068.001247/2016-34
Interessado PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 000303/2016
SIGEC nº 660294170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00068.501176/2017-56
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001423/2017
SIGEC nº 662355187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00058.030276/2018-94 (Restrito)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 005785/2018
SIGEC nº 666723196; 667869196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
18 Processo nº 00066.023926/2018-46
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 006161/2018
SIGEC nº 667855196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00065.037644/2018-36
Interessado CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Auto de infração nº 005469/2018
SIGEC nº 667961197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00066.020375/2015-16
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 000102/2015/SPO
SIGEC nº 659425175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00068.002241/2014-12
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 01409/2014/SPO
SIGEC nº 658211167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.027406/2018-12
Interessado TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
Auto de infração nº 004865/2018
SIGEC nº 666981196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00066.513126/2017-31
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001208/2017
SIGEC nº 662248178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00065.096388/2014-95
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 02029/2014
SIGEC nº 660075171; 668370193
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.083140/2013-83 (Processo principal)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3796/2013/SSO
SIGEC nº 657718160; 668681198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00065.082615/2013-14 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3806/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
27 Processo nº 00065.082606/2013-23 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3807/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
28 Processo nº 00065.082645/2013-21 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3804/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
29 Processo nº 00065.082618/2013-58 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3805/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
30 Processo nº 00065.083103/2013-75 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3802/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
31 Processo nº 00065.082648/2013-64 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3803/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
32 Processo nº 00065.083104/2013-10 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3800/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
33 Processo nº 00065.083105/2013-64 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3801/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
34 Processo nº 00065.082598/2013-15 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3808/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
35 Processo nº 00065.082585/2013-46 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3809/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
36 Processo nº 00065.083114/2013-55 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3798/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
37 Processo nº 00065.083106/2013-17 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3799/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
38 Processo nº 00065.083142/2013-72 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3795/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
39 Processo nº 00065.083124/2013-91 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3797/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
40 Processo nº 00065.082551/2013-51 (Anexado ao processo 00065.083140/2013-83)
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 3793/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00065.051189/2015-39
Interessado PLAJAP TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000519/2015
SIGEC nº 658293161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.040877/2018-16 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005588/2018
SIGEC nº 667887194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
43 Processo nº 00065.040894/2018-53 (Processo principal - Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005591/2018
SIGEC nº 667957199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
44 Processo nº 00065.040900/2018-72 (Anexado ao processo 00065.040894/2018-53)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005593/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
45 Processo nº 00065.040909/2018-83 (Anexado ao processo 00065.040894/2018-53)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005594/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
46 Processo nº 00065.040926/2018-11 (Anexado ao processo 00065.040894/2018-53)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005595/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
47 Processo nº 00065.041088/2018-01 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005601/2018
SIGEC nº 667886196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
48 Processo nº 00065.041382/2018-12 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005626/2018
SIGEC nº 668025199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
49 Processo nº 00065.041400/2018-58 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005628/2018
SIGEC nº 668026197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
50 Processo nº 00065.041787/2018-42 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005649/2018
SIGEC nº 667892190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
51 Processo nº 00065.041887/2018-79 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005656/2018
SIGEC nº 667959195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
52 Processo nº 00065.078930/2013-47
Interessado VIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. – EPP
Auto de infração nº 08428/2013-SSO
SIGEC nº 653264160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00068.006836/2015-28
Interessado ODUVALDO CAVALHEIRO FARO
Auto de infração nº 002069/2015
SIGEC nº 659705170
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00065.174465/2013-74
Interessado AEROCLUBE DE ARARAQUARA
Auto de infração nº 13247/2013/SSO
SIGEC nº 660231172
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00068.500711/2016-71
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
Auto de infração nº 005833/2016
SIGEC nº 661414170
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00068.500706/2016-68
Interessado OZIEL OTTO BOECK
Auto de infração nº 005827/2016
SIGEC nº 661954171
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00058.091398/2014-23
Interessado WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 001414/2014
SIGEC nº 660959177
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00058.091395/2014-90
Interessado WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 001413/2014
SIGEC nº 660956172
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00058.091393/2014-09
Interessado WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 001412/2014
SIGEC nº 660957170
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00066.004111/2012-72 (Processo principal)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00078/2012
SIGEC nº 644232143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00066.004873/2012-79 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00096/2012
SIGEC nº 644241142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
62 Processo nº 00066.004911/2012-93 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00104/2012
SIGEC nº 644245145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
63 Processo nº 00066.004387/2012-51 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00092/2012
SIGEC nº 644239140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
64 Processo nº 00066.004392/2012-63 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00094/2012
SIGEC nº 644240144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
65 Processo nº 00066.004202/2012-16 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00082/2012
SIGEC nº 644234140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
66 Processo nº 00066.004210/2012-54 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00084/2012
SIGEC nº 644235148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
67 Processo nº 00066.005881/2012-32 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00136/2012
SIGEC nº 644261147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
68 Processo nº 00066.005926/2012-79 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00140/2012
SIGEC nº 644263143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
69 Processo nº 00066.005857/2012-01 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00128/2012
SIGEC nº 644257149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
70 Processo nº 00066.005875/2012-85 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00134/2012
SIGEC nº 644260149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
71 Processo nº 00066.005825/2012-06 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00120/2012
SIGEC nº 644253146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
72 Processo nº 00066.005847/2012-68 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00124/2012
SIGEC nº 644255142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
73 Processo nº 00066.004996/2012-18 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00106/2012
SIGEC nº 644246143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
74 Processo nº 00066.005033/2012-23 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00116/2012
SIGEC nº 644251140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
75 Processo nº 00066.004221/2012-34 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00088/2012
SIGEC nº 644237144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
76 Processo nº 00066.004377/2012-15 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00090/2012
SIGEC nº 644238142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
77 Processo nº 00066.004178/2012-15 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00080/2012
SIGEC nº 644233141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
78 Processo nº 00066.004215/2012-87 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00086/2012
SIGEC nº 644236146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
79 Processo nº 00066.006690/2012-98 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00152/2012
SIGEC nº 644269142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
80 Processo nº 00066.006706/2012-62 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00158/2012
SIGEC nº 644272142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
81 Processo nº 00066.005957/2012-20 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00144/2012
SIGEC nº 644265140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
82 Processo nº 00066.006684/2012-31 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00150/2012
SIGEC nº 644268144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
83 Processo nº 00066.005022/2012-43 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00114/2012
SIGEC nº 644250141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
84 Processo nº 00066.005821/2012-10 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00118/2012
SIGEC nº 644252148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
85 Processo nº 00066.005011/2012-63 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00110/2012
SIGEC nº 644248140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
86 Processo nº 00066.005017/2012-31 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00112/2012
SIGEC nº 644249148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
87 Processo nº 00066.004906/2012-81 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00102/2012
SIGEC nº 644244147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
88 Processo nº 00066.005000/2012-83 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00138/2012
SIGEC nº 644247141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
89 Processo nº 00066.004878/2012-00 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00098/2012
SIGEC nº 644242140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
90 Processo nº 00066.004893/2012-40 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00100/2012
SIGEC nº 644243149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
91 Processo nº 00066.006677/2012-39 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00148/2012
SIGEC nº 644267146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
92 Processo nº 00066.006695/2012-11 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00154/2012
SIGEC nº 644270146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
93 Processo nº 00066.005950/2012-16 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00142/2012
SIGEC nº 644264141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
94 Processo nº 00066.005963/2012-87 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00146/2012
SIGEC nº 644266148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
95 Processo nº 00066.005859/2012-92 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00130/2012
SIGEC nº 644258147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
96 Processo nº 00066.005869/2012-28 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00132/2012
SIGEC nº 644259145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
97 Processo nº 00066.005835/2012-33 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00122/2012
SIGEC nº 644254144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
98 Processo nº 00066.005850/2012-81 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00126/2012
SIGEC nº 644256140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
99 Processo nº 00066.006713/2012-64 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00162/2012
SIGEC nº 644274149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
100 Processo nº 00066.006700/2012-95 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00156/2012
SIGEC nº 644271144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
101 Processo nº 00066.006709/2012-04 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00160/2012
SIGEC nº 644273140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
102 Processo nº 00066.005916/2012-33 (Anexado ao processo 00066.004111/2012-72)
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00138/2012
SIGEC nº 644262145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
103 Processo nº 60800.243171/2011-07
Interessado FIRST CLASS GROUP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA.
Auto de infração nº 04904/2011
SIGEC nº 647629155
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00058.003427/2018-31
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 003362/2018
SIGEC nº 665484183
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00058.003417/2018-04
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 003354/2018
SIGEC nº 665470183
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00065.507559/2016-87
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 005444/2016
SIGEC nº 658788177; 662312173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00065.506039/2016-57
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 005334/2016
SIGEC nº 658606166; 662311175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00065.537350/2017-29
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 001541/2017
SIGEC nº 662481182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00065.062192/2013-16
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA. – RIMA
Auto de infração nº 1161/2013/SSO
SIGEC nº 655423167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00058.077377/2015-86 (Restrito)
Interessado SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. – SINART
Auto de infração nº 00430/2015
SIGEC nº 661211173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
111 Processo nº 00065.081568/2013-91
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 7955/2013/SSO
SIGEC nº 656012161; 656013160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00065.509734/2016-71
Interessado CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL – ARAGUAIA LTDA.
Auto de infração nº 005582/2016
SIGEC nº 661013177
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00065.033562/2018-12 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 005231/2018
SIGEC nº 667671195
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
114 Processo nº 00058.003407/2018-61
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 003346/2018
SIGEC nº 665473188
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00065.048708/2018-24
Interessado DIEGO LUIZ TICCHETTI
Auto de infração nº 006097/2018
SIGEC nº 667429191
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00067.500586/2017-90
Interessado JCPM INVESTIMENTOS LTDA.
Auto de infração nº 000544/2017
SIGEC nº 668134194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00068.005619/2015-11
Interessado AEROCIENTIFICA SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001071/2015
SIGEC nº 661951177
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00058.040607/2015-51 (Restrito)
Interessado ALIANCA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA. – ME
Auto de infração nº 00067/2015
SIGEC nº 661766172
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00066.033253/2014-17
Interessado BMA – BIRIGUI MNT. DE ANVS. LTDA.
Auto de infração nº 1861/2014
SIGEC nº 658451169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00065.508079/2016-33
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005470/2016
SIGEC nº 668113191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.131552/2015-07
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001833/2015
SIGEC nº 660651172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.045744/2013-21
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6633/2012/SSO
SIGEC nº 659782173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00058.053764/2014-46
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 01783/2014
SIGEC nº 658793173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00058.055774/2014-16 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 1518/2014
SIGEC nº 658747170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00058.055779/2014-49 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 1521/2014
SIGEC nº 658673172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.086493/2012-54 (Restrito)
Interessado R P ATIVIDADES AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03374/2012
SIGEC nº 646612155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
127 Processo nº 00065.086495/2012-43
Interessado R P ATIVIDADES AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03375/2012
SIGEC nº 647149158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00065.085890/2014-71
Interessado VINICIUS KRAS BORGES MACHADO
Auto de infração nº 00941/2014
SIGEC nº 658237160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00067.001055/2014-76
Interessado FABRICIO LIMA DE SOUZA
Auto de infração nº 00280/2014
SIGEC nº 657089165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00058.011323/2019-81
Interessado HORUS AERO TÁXI LTDA. EPP.
Auto de infração nº 008002/2019
SIGEC nº 668190195
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.041612/2018-35 (Processo principal - Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005636/2018
SIGEC nº 668223195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.041641/2018-05 (Anexado ao processo 00065.041612/2018-35)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005642/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00065.041532/2018-80 (Anexado ao processo 00065.041612/2018-35)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005633/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
134 Processo nº 00065.041834/2018-58 (Anexado ao processo 00065.041612/2018-35)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005653/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00065.041760/2018-50 (Anexado ao processo 00065.041612/2018-35)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005647/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
136 Processo nº 00068.500710/2016-26
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
Auto de infração nº 005832/2016
SIGEC nº 661789171
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00065.034078/2018-19 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 005265/2018
SIGEC nº 667705193
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
138 Processo nº 00065.034715/2018-49 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 005304/2018
SIGEC nº 667704195
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
139 Processo nº 00068.500770/2016-49
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 005885/2016
SIGEC nº 663095182; 662585181
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00065.565513/2017-63 (Restrito)
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
Auto de infração nº 002396/2017
SIGEC nº 667903190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00066.518551/2017-17 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 001851/2017
SIGEC nº 667828199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
142 Processo nº 00065.146851/2015-38
Interessado FOLIAR – AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – EPP – FOLIAR – AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Auto de infração nº 002123/2015
SIGEC nº 654802164
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00058.032560/2014-71 (Restrito)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA. – SETE LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 402/2014
SIGEC nº 661125177
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
144 Processo nº 00065.146577/2013-35
Interessado AC PARTICIPAÇÕES SA
Auto de infração nº 11940/2013/SSO
SIGEC nº 656456169
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00065.146585/2013-81 (Anexado ao processo 00065.146577/2013-35)
Interessado AC PARTICIPAÇÕES SA
Auto de infração nº 11945/2013/SSO
SIGEC nº 656459163
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
146 Processo nº 00065.146579/2013-24 (Anexado ao processo 00065.146577/2013-35)
Interessado AC PARTICIPAÇÕES SA
Auto de infração nº 11942/2013/SSO
SIGEC nº 656458165
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
147 Processo nº 00065.146576/2013-91 (Anexado ao processo 00065.146577/2013-35)
Interessado AC PARTICIPAÇÕES SA
Auto de infração nº 11941/2013/SSO
SIGEC nº 656457167
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00065.511603/2017-34
Interessado AEROCLUBE DE GOIÁS
Auto de infração nº 000398/2017
SIGEC nº 661890171
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 00066.011743/2016-16
Interessado ALVARO ANTÔNIO MARQUES
Auto de infração nº 000266/2016/SPO
SIGEC nº 660624175
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 00068.500283/2016-86
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004824/2016
SIGEC nº 662059170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
151 Processo nº 00058.066963/2016-86
Interessado ALOIZIO DOS SANTOS COELHO
Auto de infração nº 000345/2016
SIGEC nº 668150196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
152 Processo nº 00065.047090/2014-51
Interessado BENTO PINHEITO NETO
Auto de infração nº 00438/2014
SIGEC nº 654055164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 00066.038664/2013-18
Interessado BMA – BIRIGUI MNT. DE ANVS. LTDA.
Auto de infração nº 10110/2013
SIGEC nº 651867152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
154 Processo nº 00065.027371/2018-11
Interessado ESTADO DO TOCANTINS
Auto de infração nº 004862/2018
SIGEC nº 667689198
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
155 Processo nº 00065.127078/2013-49
Interessado GILSON JORGE FREITAS VASCONCELLOS
Auto de infração nº 10527/2013
SIGEC nº 657607169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
156 Processo nº 00068.500336/2016-69
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004826/2016
SIGEC nº 662018173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
157 Processo nº 00065.041139/2018-96 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005607/2018
SIGEC nº 668218199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00058.066955/2016-30
Interessado JAIME MACHADO MORAES
Auto de infração nº 000292/2016
SIGEC nº 661972170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
159 Processo nº 00066.051777/2015-62
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00141/2015
SIGEC nº 668242191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
160 Processo nº 00065.001052/2018-86 (Processo principal)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003282/2018
SIGEC nº 667889190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
161 Processo nº 00065.004550/2018-81 (Anexado ao processo 00065.001052/2018-86)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003282/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.006020/2018-77 (Anexado ao processo 00065.001052/2018-86)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003285/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.004560/2018-16 (Anexado ao processo 00065.001052/2018-86)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003286/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.004551/2018-25 (Anexado ao processo 00065.001052/2018-86)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003283/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.098172/2012-01
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 02941/2012/SSO
SIGEC nº 654711167; 667824196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
166 Processo nº 00058.066945/2016-02
Interessado UNIDADE DE MEDICINA CUTANEA
Auto de infração nº 000291/2016
SIGEC nº 661973178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
167 Processo nº 00065.016553/2018-67
Interessado VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Auto de infração nº 004139/2018
SIGEC nº 667040197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 00065.036623/2013-99
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5828/2012/SSO
SIGEC nº 658206160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor