publicado
07/11/2019 13h58,
última modificação
07/11/2019 13h58
Processo nº | 60800.022108/2010-40 |
Interessado | ESTADO DE MINAS GERAIS |
Auto de infração nº | 05795/2010 |
SIGEC nº | 628469118 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição quinquenal |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |