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publicado 07/11/2019 13h58, última modificação 07/11/2019 13h58
Processo nº 60800.022108/2010-40
Interessado ESTADO DE MINAS GERAIS
Auto de infração nº 05795/2010
SIGEC nº 628469118
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor