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publicado 28/03/2019 19h41, última modificação 28/03/2019 19h41
Processo nº 60850.016846/2008-48
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0842/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637310130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor