publicado
28/03/2019 19h41,
última modificação
28/03/2019 19h41
Processo nº | 60820.002456/2009-29 |
Interessado | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 23/PSAC-RF/01-2009 |
SIGEC nº | 636595137 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |