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publicado 16/08/2019 14h33, última modificação 16/08/2019 14h33
Processo nº 60860.010451/2008-12
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 830/SAC-BR/2008
SIGEC nº 637076134
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor