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publicado 27/06/2019 15h58, última modificação 27/06/2019 15h58
Processo nº 60850.018549/2008-37
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0494/SAC-CT/2008
SIGEC nº 637312137
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor