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publicado 16/08/2019 14h33, última modificação 16/08/2019 14h33
Processo nº 60850.002076/2009-37
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0004/SAC-FI/2009
SIGEC nº 636561132; 636562130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor