conteúdo
publicado 27/06/2019 15h58, última modificação 27/06/2019 15h58
Processo nº 60800.133083/2011-90
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 329/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637283130
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor