publicado
27/05/2019 18h32,
última modificação
27/05/2019 18h32
Processo nº | 60800.018979/2010-69 |
Interessado | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 5/ANT/2007 |
SIGEC nº | 626985110 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |