publicado
15/08/2019 14h05,
última modificação
15/08/2019 14h05
Processo nº | 60830.018705/2008-06 |
Interessado | OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 349/sacrj/2008 |
SIGEC nº | 637601130 |
Decisor | Sr. Bruno Kruchak Barros |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |