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publicado 15/08/2019 14h05, última modificação 15/08/2019 14h05
Processo nº 60830.018705/2008-06
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 349/sacrj/2008
SIGEC nº 637601130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor