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publicado 05/06/2019 17h06, última modificação 05/06/2019 17h06
Processo nº 60850.015834/2008-04
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0815/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637304136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor