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publicado 05/06/2019 17h06, última modificação 05/06/2019 17h06
Processo nº 60850.000845/2009-62
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0035/SAC-PA/2009
SIGEC nº 637270138; 637269134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor