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publicado 19/03/2019 19h55, última modificação 19/03/2019 19h55
Processo nº 00058.007328/2012-33
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000013/2012
SIGEC nº 640107134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor