publicado
02/05/2019 16h30,
última modificação
02/05/2019 16h30
Processo nº | 00065.162315/2013-18 |
Interessado | PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. |
Auto de infração nº | 13144/2013 |
SIGEC nº | 656419164 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição quinquenal |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |