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publicado 02/05/2019 16h30, última modificação 02/05/2019 16h30
Processo nº 00065.162315/2013-18
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13144/2013
SIGEC nº 656419164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor