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Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN

Nos julgamentos de processos relativos a penalidades impostas, a ANAC contará com o apoio da Junta Recursal. A Junta Recursal funciona de forma autônoma, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, cabendo-lhe julgar, em segunda instância, os recursos das penalidades interpostas por inobservância ou descumprimento dos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância ASJIN

Endereço: Representação Regional do Rio de Janeiro - Avenida Presidente Vargas nº 850 - 16º andar

Telefone (21) 3501-5018 e 5029

E-mail junta.recursal@anac.gov.br.

Horário de atendimento: 9h às 12h e das 13h às 17h, nos dias úteis.

A Junta Recursal também conta com um Núcleo de Relatoria em sua sede, em Brasília/DF onde eventualmente poderão ocorrer Sessões de Julgamento Ordinárias. Todas as informações relativas às sessões são previamente divulgadas em pautas publicadas no Portal da ANAC. 

24/03/2017
Pauta

23/03/2017Pauta
16/03/2017Pauta
09/03/2017Pauta
02/03/2017Pauta
23/02/2017Pauta
16/02/2017Pauta
09/02/2017Pauta
02/02/2017Pauta
26/01/2017Pauta
19/01/2017Pauta
12/01/2017Pauta
05/01/2017Pauta

Sessões Anteriores:

 

Observação: As decisões disponibilizadas na internet não possuem caráter oficial, tendo como intuito apenas conferir transparência à atividade da Junta Recursal, bem como dar publicidade aos atos por ela praticados. Isso porque tal disponibilização, conforme disposto no artigo 35 do Regimento Interno  deste órgão (Resolução n° 136, de 9 de março de 2010),  não substitui a intimação realizada pela Secretaria da Junta Recursal. Sendo assim, advertimos que as decisões aqui publicadas possuem caráter meramente informativo, não tendo o condão de modificar ou prejudicar a decisão que consta nos autos do processo administrativo.

 

Antes de solicitar a cópia de documentos à ANAC consulte a Portaria ANAC nº 2151/2009 e Portaria ANAC nº. 846/SAF, de 03/05/2012, que disciplinam esse procedimento.

IMPORTANTE: As decisões disponibilizadas na internet não possuem caráter oficial, tendo como intuito apenas conferir transparência à atividade da Junta Recursal, bem como dar publicidade aos atos por ela praticados. Isso porque tal disponibilização, conforme disposto no artigo 35 do Regimento Interno deste órgão (Resolução n° 136, de 9 de março de 2010) não substitui a intimação realizada pela Secretaria da Junta Recursal. Sendo assim, advertimos que as decisões aqui publicadas possuem caráter meramente informativo, não tendo o condão de modificar ou prejudicar a decisão que consta nos autos do processo administrativo.