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Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN

Compete à ASJIN receber, processar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos das decisões administrativas exaradas pelos setores de decisão de primeira instância em processos administrativos sancionadores provenientes de infrações e providências administrativas, estas constantes do Título IX da Lei nº. 7.565, de 16 de dezembro de 1986. A ASJIN também recebe e processa recursos contra as suas próprias decisões, bem como os pedidos de Revisão ao processo administrativo sancionador de suas competências, encaminhando à Diretoria para análise e decisão, verificando, previamente os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade.

Segundo a Resolução nº 448, de 20/09/2017, as decisões administrativas de segunda instância serão colegiadas ou monocráticas, conforme os requisitos estabelecidos nesta norma.

Endereços:

SEDE:  Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (3º andar) – Brasília-DF – CEP: 70.308-200
ANAC/RJ (Turma Recursal): Avenida Presidente Vargas, 850 – Centro – Rio de Janeiro-RJ – CEP 20.071-001
Telefones: (61) 3314-4210 / 4224
E-mail: asjin@anac.gov.br
Horário de atendimento: 9h às 12h e das 13h às 17h, nos dias úteis.

Saiba quais áreas da ANAC julgam em primeira instância (clique no link para acessar)

Sessões Anteriores:

* As informações referentes a pautas e atas anteriores a 07/04 encontram-se disponíveis no link 2017*