Informações classificadas
Em cumprimento ao disposto no art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, nesta seção a ANAC divulga o seu rol de informações classificadas e desclassificadas nos últimos doze meses. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Informações Classificadas (atualizado em 05/04/2019)
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CIDIC |
Categoria da informação |
Dispositivo legal da classificação |
Data da produção |
Data da classificação |
Prazo da classificação |
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00058.521355/2017-29.R.17.05/07/2017.05/07/2022.N |
Transportes e trânsito |
Art. 23 da Lei 2.527/2011 |
05/07/2017 |
05/07/2017 |
05/07/2022 |
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00058.525411/2017-02.R.03/08/2017.03/08/2022.N |
Transportes e trânsito |
Art. 23 da Lei 2.527/2011 |
03/08/2017 |
03/08/2017 |
03/08/2022 |
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00065.544750/2017-91.R.22/09/2017.22/09/2022.N |
Transportes e trânsito |
Art. 23 da Lei 2.527/2011 |
08/08/2017 |
22/09/2017 |
22/09/2022 |
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00058.529814/2017-12.R.27/03/2018.27/03/2023.N |
Transportes e trânsito |
Art. 23 da Lei 2.527/2011 |
11/09/2017 |
27/03/2018 |
27/03/2023 |
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00058.033232/2018-16.R.14/09/2018.14/09/2023.N |
Transportes e trânsito |
Art. 23 da Lei 2.527/2011 |
12/09/2018 |
14/09/2018 |
14/09/2023 |
Informações Desclassificadas (atualizado em 05/04/2019)
- Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de abril de 2018 a 5 de abril de 2019.
Formulários
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução de prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários:
- Pedido de desclassificação - pessoa física (DOC | ODT)
- Pedido de desclassificação - pessoa jurídica (DOC | ODT)
- Recurso referente a pedido de desclassificação - pessoa física (DOC | ODT)
- Recurso referente a pedido de desclassificação - pessoa jurídica (DOC | ODT)
O órgão/entidade disponibiliza o modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto à ANAC.