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Licença e habilitações para Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA

publicado 04/06/2018 18h02, última modificação 18/03/2019 10h21
Como obter a licença e habilitação de mecânico de manutenção aeronáutica?

a) Descrição do Serviço

Consiste na concessão da licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA e das habilitações pretendidas (GMP - Grupo Motopropulsor, CEL - Célula e/ou AVI - Aviônico). 

b) quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física aprovada em exame teórico da ANAC nos grupos pretendidos (GMP - Grupo Motopropulsor, CEL - Célula e/ou AVI - Aviônico) com experiência na função de MMA de, no mínimo, 3 anos.

c) Como Solicitar

No Portal da ANAC, escolha as opções Concessão de Licença (preencher o campo à direita com MMA) e Inclusão de habilitações (preencher os campos à direita com GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso). Documentação em comum para todos os casos:
- Recolhimento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil 5117 por meio de Guia de Recolhimento da União;
- Certificado de conclusão de curso básico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e de cursos especializados nas habilitações pretendidas.
- Requerimento Padrão de licenças e habilitações, devidamente assinado, com todos os campos preenchidos, e foto 3 x 4 colada no campo apropriado.
- Declaração de Experiência, conforme Anexo 1 do RBHA 65, assinadas pelo RT (Responsável Técnico) e pelo Diretor de Manutenção.
- Comprovação de experiência na função de MMA de, no mínimo, 3 anos, mediante a apresentação de cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s), de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional e/ou outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o mesmo período.

d) Legislação relacionada ao assunto

  • RBAC 65;
  • IS 183-003;
  • IS 00-006.

 e) Informações Adicionais

Para mais informações sobre licenças e habilitações consulte o seguinte endereço da página da ANAC na internet: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/acesso-rapido/aorientacoes-e-modelos-da-habilitacao.

Endereço para geração de GRU e pagamento da TFAC: http://www.anac.gov.br/servicos-de-referencia/gru/dadostfac-com-link-para-gru.
Prazo de 30 dias para a prestação do serviço. 

f) Dúvidas?

Entrar em contato com a ANAC pelo canal de atendimento 163 ou pelo endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/falecomaanac.