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Avaliação de execução de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alterações de produto aeronáutico, por pessoas detentoras de certificados ou licenças expedidas por outros países, quando não existirem pessoas certificadas pela ANAC

publicado 08/03/2016 10h43, última modificação 03/10/2016 12h03
Como obter o reconhecimento de serviços de manutenção a ser realizados por estrangeiros?

a) Descrição do Serviço

A ANAC poderá, a pedido, efetuar certificação expedita, emitindo autorização caso a caso para que pessoas detentoras de certificados ou licenças expedidas por outros países executem serviços específicos, individualmente identificados, de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigos, dentro ou fora do território nacional, caso não exista organização certificada e capacitada segundo o RBAC 145 para a realização dos serviços pretendidos.

 

b) Como solicitar

A solicitação pode ser protocolada na ANAC pela Organização de Manutenção que realizará o serviço de manutenção ou por Operador Aéreo interessado no serviço
de manutenção. Essa solicitação poderá ser feita utilizando carta apresentando pedido em formato livre, não sendo necessária a utilização de formulário específico da Agência.
Conforme a seção 43.1(e)-I do RBAC 43, a solicitação deve identificar individualmente os serviços específicos a serem realizados, caso a caso.

 

c) Requisitos

A constatação da indisponibilidade de Organização de Manutenção certificada pela ANAC para a realização de um determinado serviço é o fundamento básico para justificar a realização de certificação expedita e sua demonstração é de responsabilidade do solicitante.

 

d) Legislação Relacionada

- RBAC 43

- Orientações sobre o processo de Certificação Expedita, constantes do Ofício Circular 43-003/15/GCVC/GGAC/SAR, disponível em:

http://www2.anac.gov.br/certificacao/MPR/Textos/OC-43-003-15-20150814.pdf

 

e) Informações Adicionais

O serviço é gratuito.

 

f) Dúvidas

Questões adicionais sobre esse assunto podem ser tratadas diretamente com o grupo de coordenação RBAC 145, pelo e-mail gcvc145@anac.gov.br ou pelo telefone (61)3314-4851.