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Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)

por Rodrigo.Vilela publicado 15/04/2016 14h23, última modificação 27/07/2017 12h33
Como solicitar Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)?

O pedido de restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) deve ser protocolado junto à ANAC pelo titular do crédito, ou seja, a pessoa física ou jurídica que tem a obrigação de pagar a TFAC devendo ser a mesma identificada pelo CPF ou CNPJ presente no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União. 

Qual a documentação necessária para abertura do pedido ?

 

a) PESSOA FÍSICA

1. Cópia simples do documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

2. Cópia simples do comprovante de arrecadação;

a)       Caso não possua cópia da GRU, devem ser informados o CPF/CNPJ, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema;

b)      No caso em que houve a utilização de GRU para complemento de pagamento, devem ser encaminhadas as duas guias que correspondem ao valor total pago.

3. Requerimentoassinado pelo interessado (titular do crédito), com firma reconhecida, contendo nome, CPF/CNPJ e endereço residencial e demais informações conforme o modelo;

a)       O Requerimento deve apresentar a justificativa do pedido formulado, incluindo o valor pago da TFAC, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir;

b)       No caso de restituição decorrente do reajuste devido à Portaria Interministerial nº 52/2017, não é necessário detalhamento na justificativa, devendo apenas marcar essa situação no formulário e preencher a lista com a relação das Guias de Recolhimento; todas as GRUs nessa lista serão tratadas exclusivamente para essa situação;

c)       Pode ser solicitada no mesmo requerimento a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC ou GRUs pagas em códigos distintos.

4. Preencher as informações bancárias do titular do crédito, no requerimento, em caso de eventual aprovação da restituição.

a)       A restituição, quando deferida, somente é efetuada em conta corrente, não sendo válida conta conjunta e poupança.

b)       Caso não haja conta corrente em nome do interessado, faz-se necessário o preenchimento do campo “Declaração para recebimento em conta distinta” presente no requerimento, autorizando o recebimento em conta distinta. O campo “Declaração para recebimento em conta distinta” deverá conter assinaturas com firmas reconhecidas, tanto do interessado quanto da pessoa titular da conta indicada. É necessário também, anexar cópias simples dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do titular da conta.

Todos os documentos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 3º andar
Superintendência de Administração e Finanças - SAF/Arrecadação (SEAR)
Brasília, DF – CEP: 70308-200

A documentação também poderá ser entregue diretamente em quaisquer dos atendimentos de protocolo da Agência em suas diversas unidades, destacando-se, nesse caso, a necessidade do seu encaminhamento ao Setor de Arrecadação na Superintendência de Administração e Finanças da ANAC (SAF/GTPO/SEAR).

 

 

b) PESSOA JURÍDICA

1. Cópias simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.

2. Cópias simples do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) da empresa.

3. Caso opte por Representante Legal, torna-se indispensável Procuração.

4. Cópia simples do comprovante de arrecadação;

a)       Caso não possua cópia da GRU, devem ser informados o CPF/CNPJ, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema;

b)       No caso em que houve a utilização de GRU para complemento de pagamento, devem ser encaminhadas as duas guias que correspondem ao valor total pago.

5. Requerimento, preenchido com os dados da empresa (titular do crédito), assinado pelo representante legal (Signatário), com firma reconhecida, contendo nome, CPF/CNPJ endereço residencial e demais informações conforme o modelo;

a)       O Requerimento deve apresentar a justificativa do pedido formulado, incluindo o valor pago da TFAC, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir;

b)       No caso de restituição decorrente do reajuste devido à Portaria Interministerial nº52/2017, não é necessário detalhamento na justificativa, devendo apenas marcar essa situação no formulário e preencher a lista com a relação das Guias de Recolhimento; todas as GRUs nessa lista serão tratadas exclusivamente para essa situação;

i.   Pode ser solicitada no mesmo requerimento a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC ou GRUs pagas em códigos distintos.

6.  Preencher as informações bancárias do titular do crédito, no requerimento, em caso de eventual aprovação da restituição.

a)       A restituição, quando deferida, somente é efetuada em conta corrente, não sendo válida conta conjunta e poupança.

b)       Caso não haja conta corrente em nome do interessado, faz-se necessário o preenchimento do campo “Declaração para recebimento em conta distinta” presente no requerimento, autorizando o recebimento em conta distinta. O campo “Declaração para recebimento em conta distinta” deverá conter assinaturas com firmas reconhecidas, tanto do interessado quanto da pessoa titular da conta indicada. É necessário também, anexar cópias simples dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do titular da conta.

No caso de pessoa jurídica que tenha feito o recolhimento em nome dos titulares do crédito, com os quais tenha uma relação jurídica estabelecida, ressalta-se que os titulares do crédito devem apresentar individualmente as solicitações

Todos os documentos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 3º andar
Superintendência de Administração e Finanças - SAF/Arrecadação (SEAR)
Brasília, DF – CEP: 70308-200

A documentação também poderá ser entregue diretamente em quaisquer dos atendimentos de protocolo da Agência em suas diversas unidades, destacando-se, nesse caso, a necessidade do seu encaminhamento ao Setor de Arrecadação na Superintendência de Administração e Finanças da ANAC (SAF/GTPO/SEAR).

 

 

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