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Parcelamento de multas em dívida corrente

publicado 08/03/2016 11h47, última modificação 21/07/2017 11h43
Como parcelar multas em dívida corrente?

a) Descrição do Serviço

As multas em dívida corrente (isto é, aquelas que se encontram em processamento administrativo na Agência) podem ser parceladas diretamente pela ANAC. Os valores podem ser divididos em até 24 vezes, com parcelas mínimas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

b) Como solicitar

Para solicitar o parcelamento, encaminhe uma mensagem para cobranca@anac.gov.br com as seguintes informações:

- Pessoa física ou jurídica (Nome completo e CPF/CNPJ) que solicita o parcelamento;

- Processos de multas que serão objeto do pedido de parcelamento; e

- Número de parcelas desejadas.

Em seguida, o setor de arrecadação da ANAC responderá, em até dois dias úteis, enviando para o e-mail usado na solicitação um formulário para preenchimento dos Dados da Entidade e Dados do Representante.

Depois de preenchidos, envie esses formulários para cobranca@anac.gov.br.

No prazo de sete dias úteis, serão enviados os documentos “Pedido de Parcelamento” e “Termo de Parcelamento”, juntamente com a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da primeira parcela.

Recebidos os documentos, o primeiro passo é pagar a GRU, que é do tipo Cobrança (ou seja, similar a um boleto bancário comum). Seu pagamento pode ser efetuado em qualquer banco, bem como nas lotéricas e agências dos Correios.

 

Documentos

Logo após o pagamento da primeira parcela, você deverá encaminhar à ANAC, via Correios, os documentos recebidos via e-mail (com firma reconhecida), juntamente com outros documentos autenticados. Veja a seguir a listagem completa:

- Pedido de Parcelamento, preenchido e assinado pelo representante legal da empresa/ pessoa física, com firma reconhecida;

- Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo representante legal da empresa ou pela pessoa física, conforme o caso, e assinado pelas Testemunhas (não é necessário reconhecer firma das testemunhas);

- Uma (01) cópia autenticada do Contrato Social, Estatuto ou Ata de Assembleia-Geral e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, se pessoa jurídica;

- Uma (01) cópia autenticada do RG, do CPF e de um comprovante de residência do representante legal da empresa ou pessoa física que assina o termo de confissão de dívida, contido no pedido de parcelamento;

- Uma (01) cópia autenticada da Procuração, caso exista.

IMPORTANTE:

- Se o Contrato Social, o Estatuto da empresa, ou ato em separado de designação de poderes estabelecer mais de um sócio ou administrador para representar a empresa financeiramente, a solicitação de parcelamento deve ser assinada por todos os indicados, de acordo com os poderes estabelecidos por esses documentos.

- Os campos das Testemunhas devem ser obrigatoriamente preenchidos.

 

Os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço:

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C

Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 3º andar

Superintendência de Administração e Finanças (SAF)/Arrecadação (SEAR)

CEP 70308-200 – Brasília, DF

 

Depois de pagar a primeira parcela e encaminhar os documentos, o pedido de parcelamento ainda precisará ser analisado pela ANAC, podendo ser deferido ou não.

Prazo de Atendimento: prazo de análise é de até 40 dias.

 

Acesso ao sistema de parcelamento

Caso o processo seja deferido, o setor de cobrança da ANAC disponibilizará a você login e senha de acesso ao sistema de parcelamento, disponível no seguinte endereço:

https://sistemas.anac.gov.br/parcelamento/

O sistema permite a consulta de extratos de pagamento, impressão de segunda via de GRU (inclusive de parcelas em atraso), edição de dados e solicitação de novos parcelamentos — entre outros serviços. Ou seja, você poderá solicitar serviços e novos parcelamentos diretamente pelo sistema.

Por outro lado, caso o parcelamento não seja deferido (ou, ainda, caso o solicitante desista do parcelamento), o valor pago será abatido de seu saldo devedor. Não será possível solicitar restituição, pois o pagamento corresponde a uma dívida existente.

 

c) Requisitos

- O pagamento da primeira parcela é condição prévia para a análise e aprovação da solicitação de parcelamento.

- A formalização do pedido de parcelamento de multas somente se efetiva com o envio da documentação e o pagamento da primeira parcela do parcelamento.

 

d) Legislação Relacionada

Instrução Normativa ANAC nº 08, de 06 de junho de 2008 (art. 62).

 

e) Informações Adicionais

O prazo de vencimento da primeira parcela é de cinco dias úteis a partir da emissão da GRU — exceto quando a data de emissão for próxima do fim do mês, caso em que o vencimento será antecipado para o último dia útil do mês.

As demais parcelas vencem no último dia útil do mês, e seus valores são atualizados mensalmente pela taxa SELIC.

Para mais informações, acesse:

http://www.anac.gov.br/prd

 

f) Dúvidas

Entre em contato com a ANAC pelo telefone 163.