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Renovação do certificado de organização de manutenção no exterior

publicado 07/03/2016 14h37, última modificação 15/04/2017 13h02
Como obter a renovação do COM de uma oficina estrangeira?

a) Descrição do Serviço

O Certificado de Organização de Manutenção (COM) de empresa estrangeira tem validade limitada. Dessa forma, caso ela deseje continuar a prestar serviços de manutenção para aeronaves de matrícula brasileira, ela deve solicitar a Renovação de seu COM, antes de sua expiração.

Prazo de atendimento: uma empresa de manutenção estrangeira certificada pela ANAC que pretende ter sua certificação renovada deve submeter, pelo menos 30 (trinta) dias antes de expiração da certificação, o requerimento de renovação do certificado.

 

b) Como solicitar

A empresa de manutenção deve enviar o requerimento de renovação do certificado para:

 

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR

Gerência Técnica de Aeronavegabilidade do Rio de Janeiro - GTAR-RJ

Avenida Presidente Vargas, 850

Centro - Rio de Janeiro – RJ

CEP 20071-001

Brasil

Adicionalmente, cópias podem ser encaminhadas para: foreign145@anac.gov.br.

 

c) Requisitos

Ser uma empresa de manutenção estrangeira certificada pela ANAC, com o certificado válido.

 

d) Legislação Relacionada

- Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

- Lei 11.182/2005 - Lei de Criação da ANAC;

- RBAC 145 - Certificação de Organizações de Manutenção;

- IS 145-002 - Certificação de Empresa de Manutenção Estrangeira

 

e) Informações Adicionais

A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC compatível com a localização geográfica da empresa que pretende renovar seu certificado.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil:

 

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

f) Dúvidas

Quaisquer dúvidas podem ser apresentadas diretamente à Superintendência de Aeronavegabilidade. Contatos  em:

 http://www2.anac.gov.br/certificacao/Contato/Contato.asp.