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Emissão de parecer técnico sobre aeronavegabilidade

publicado 07/03/2016 14h39, última modificação 15/04/2017 02h31
Como obter um Parecer Técnico de Aeronavegabilidade?

a) Descrição do Serviço

Os assuntos de Aeronavegabilidade, em seus aspectos de engenharia, são tecnicamente complexos, e as pessoas interessadas nesses assuntos podem precisar da experiência e do conhecimento que a Agência Nacional de Aviação Civil dispõe, para avaliar novas ideias, novos conceitos ou, simplesmente, saber se algo pode, ou não, ser executado respeitando a complexa regulamentação vigente sobre o tema.

Para essas situações, qualquer pessoa pode recorrer à ANAC, submetendo sua ideia à avaliação de seu pessoal especializado, para obter um Parecer Técnico de Engenharia sobre ela.

O tempo de análise dependerá da extensão e complexidade da análise solicitada.

 

b) Como solicitar

Pedidos de Parecer Técnico de Aeronavegabilidade podem ser enviados por carta para:

Agência Nacional de Aviação Civil

Superintendência de Aeronavegabilidade

Rua Laurent Martins, 209

Jardim Esplanada

12242-431 - São José dos Campos - SP

 

c) Requisitos

Não há.

 

d) Legislação Relacionada

Lei n° 11.182, de 27/09/2005 - Lei de Criação da ANAC

 

e) Informações Adicionais

A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC):

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

f) Dúvidas

Quaisquer dúvidas podem ser apresentadas diretamente à Superintendência de Aeronavegabilidade. Contatos em:

http://www2.anac.gov.br/certificacao/Contato/Contato.asp