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Obter certificação de organização de manutenção de produto aeronáutico doméstica (COM)

publicado 07/03/2016 11h55, última modificação 26/06/2019 19h23
Como obter a certificação da ANAC para uma Organização de Manutenção Doméstica?

1) O que é?

A manutenção de aeronaves ou seus componentes é uma atividade que só pode ser exercida por empresas devidamente certificadas para isso pela ANAC. O Certificado de Organização de Manutenção especifica quais modelos de aeronave podem ser atendidos e que tipos de serviço a Oficina certificada pode executar. O processo de certificação possui várias etapas, nas quais a empresa deverá apresentar suas documentações e comprovar a sua capacidade técnica para efetuar os serviços para os quais será certificada.

 

2) Quem pode utilizar este serviço? 

  • Pessoa Jurídica

Representante legal da empresa ou outro por ele representado (por procuração)

3) Etapas para a realização deste serviço

I) Agendar reunião inicial

Para iniciar o serviço, o representante legal da empresa deve entrar em contato com uma Gerência Técnica de Aeronavegabilidade – GTAR da ANAC informando intenção de se certificar como Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico (OM). Nesse contato podem ser sanadas dúvidas do solicitante, indicação de referências básicas (normativos e material de orientação) e será agendado uma reunião inicial.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • 4 horas (reunião de aproximadamente 4h agendada entre o solicitante e a GTAR).

II) Protocolar solicitação formal

O processo de certificação é iniciado no momento em que é protocolado na ANAC a documentação da solicitação formal, por meio do formulário F-143-07, acompanhado de todos os documentos ou informações requeridas no item 5.3.2.1 da IS Nº 145-001 e demais normativos aplicáveis, instruídos na reunião inicial. Após a análise um ofício é enviado pela ANAC comunicando a conclusão desta etapa e solicitando o agendamento de uma auditoria técnica nas instalações da empresa.

DOCUMENTAÇÃO

  • Formulário F-143-07(Solicitação de Certificação Inicial de OM Doméstica - RBAC 145) e documentos anexos informados no próprio formulário e na reunião inicial.

CUSTOS

  • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5136 - R$3.601,49.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Canal de solicitação

Canal do resultado (Ofício de encerramento da etapa de análise documental)

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • 30 dias em média (O tempo se refere a uma iteração/análise. O número de iterações varia conforme a qualidade da documentação protocolada e se todos os documentos necessários foram apresentados).

III) Receber auditorias

A ANAC irá agendar uma auditoria técnica nas instalações da empresa para verificação dos requisitos associados. Após a realização da auditoria, se houverem não conformidades a serem corrigidas pelo requerente, a ANAC irá notifica-lo, definindo prazos para a correção. O processo de análise dessas correções pode requerer diversas iterações e, inclusive uma nova auditoria técnica. Somente quando todas as não conformidades forem sanadas e demonstradas pelo requerente esta etapa é encerrada.

CUSTOS

Auditoria Inicial
  • Gratuita
Solicitação de 2ª auditoria em razão de não conformidades críticas na auditoria inicial
  • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5157 - R$4.365,44

CANAIS DE PRESTAÇÃO

  • Web: Acesse o site (utilize o peticionamento eletrônico e mesmo número de processo aberto inicialmente)

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • 45 dias (o tempo se refere ao agendamento e realização da auditoria, mas sendo identificadas não conformidades iterações adicionais de 30 dias podem ser adicionadas ao processo).


IV) Emissão de certificado

Uma vez realizada a auditoria de certificação inicial e demonstrado o cumprimento de todos os requisitos associados (incluindo as correções decorrentes das não conformidades identificadas) é emitido o Certificado de Organização de Manutenção e suas Especificações Operativas.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO

  •  E-mail: Encaminhado para o e-mail do requerente cadastrado na ANAC ou através do Protocolo Eletrônico da ANAC 
  •  

    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • Em média 15 dias corridos. 

  • 4) Outras informações

    Para obter informações detalhadas sobre o serviço, clique aqui.

    Em caso de dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC

     

    5) Quanto tempo leva?

    • Entre 30 dias e 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    6) Legislação

    • RBAC 145 – Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico
    • IS 145-001 – Certificação de organizações de manutenção domésticas

    7) Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética


    8) Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    • O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    9) Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

     

    ·         E-mail: 

    Encaminhado para o e-mail do requerente cadastrado na ANAC ou através do sistema de Protocolo Eletrônico da ANAC.