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Auditoria recorrente ou para verificação de cumprimento de exigências de organização de manutenção aeronáutica no exterior

publicado 07/03/2016 12h03, última modificação 15/04/2017 16h16
Como obter a Certificação de oficina estrangeira?

a) Descrição do Serviço

Conforme o art. 70 do Código Brasileiro de Aeronáutica, toda empresa de manutenção que aprova o retorno ao serviço de partes e produtos aeronáuticos, a serem instalados em aeronaves registradas no Brasil, deve possuir um Certificado de Organização de Manutenção.

A descrição mais detalhada deste serviço, no idioma inglês, está disponível em http://www2.anac.gov.br/empresas/certificado.asp

Conforme a Lei de Criação da ANAC (lei n° 11.182/2005), art. 8°, XVII, a ANAC tem competência de proceder à certificação e emitir certificados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil brasileira.

Essa necessidade de Certificação brasileira se estende às Oficinas no exterior, para que possam prestar serviços às aeronaves registradas no Brasil.

Prazo de atendimento:  o processo de Certificação de Organização de Manutenção no exterior envolve vários passos, com durações detalhadas na IS Nº 145-002 - Certificação de Empresa de Manutenção Estrangeira.

 

b) Como solicitar

A solicitação, por meio de Carta de Solicitação Formal - Formulário F-900-73 deve ser submetida pelo gerente de garantia da qualidade da empresa de manutenção, pelo correio, à ANAC no seguinte endereço:

 

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR

Gerência Técnica de Aeronavegabilidade do Rio de Janeiro - GTAR-RJ

Avenida Presidente Vargas, 850

Centro - Rio de Janeiro – RJ

CEP 20071-001 Brasil

 

Adicionalmente, cópias podem ser encaminhadas para: foreign145@anac.gov.br.

Veja o formulário F-900-73 no sitio http://www2.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

 

c) Requisitos

Ser o responsável pela garantia da qualidade da empresa estrangeira que pretenda ser certificada.

 

d) Legislação Relacionada

- Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

- Lei 11.182/2005 - Lei de Criação da ANAC;

- RBAC 145 - Certificação de Organizações de Manutenção;

- IS 145-002 - Certificação de Empresa de Manutenção Estrangeira

 

e) Informações Adicionais

A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

f) Dúvidas

Quaisquer dúvidas podem ser apresentadas diretamente à Superintendência de Aeronavegabilidade. Contatos em:

http://www2.anac.gov.br/certificacao/Contato/Contato.asp.