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Constituição de Empresas de Transporte Aéreo - Fase 3

publicado 07/03/2016 09h33, última modificação 19/03/2019 09h46
Etapa 3 - Outorga de Concessão (transporte aéreo regular) / Outorga de Autorização (transporte aéreo não regular e SAE)

a) Descrição do Serviço

 Para que uma empresa brasileira possa explorar serviços aéreos públicos, esta dependerá sempre de prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços aéreos especializados.

A concessão para operar terá validade de até 10 (dez) anos, tornando-se efetiva após a publicação do extrato do contrato celebrado com a ANAC, podendo ser renovada em função do cumprimento do objetivo social e das demais leis e normas infralegais aplicáveis.

 

A autorização para operar terá validade de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do ato de outorga, podendo ser renovada, no todo ou em parte, em função do cumprimento do objetivo social relacionado às atividades aéreas e das demais leis e normas infralegais aplicáveis.

 

Prazo de atendimento: o processo leva em média 90 (noventa) dias úteis, descontado o tempo de eventual cumprimento de exigências pelas próprias empresas.

Não há taxa para a prestação do serviço referente a esta etapa.

 

O acompanhamento do processo pode ser realizado pelo endereço eletrônico gtos@anac.gov.br.

 

b) Como Solicitar

 

O processo de Outorga da Autorização/Concessão é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS (gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

 

c) Requisitos

 Para a outorga da autorização/concessão para exploração de serviços aéreos públicos, a empresa deverá ser operadora de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço aéreo público pretendido, além de ser detentora de Certificado de Operador Aéreo em situação regular, quando exigível.

No entanto, o pedido de outorga poderá ser protocolizado na ANAC caso a empresa já seja operadora de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço aéreo público pretendido, e tenha concluído a Fase 3 do processo de Certificação Operacional, quando exigível, para que o processo de outorga tenha andamento em paralelo.

Após a análise e aprovação da documentação apresentada pela empresa junto ao Formulário de Requerimento, e desde que já tenha sido expedido o Certificado de Operador Aéreo pela SPO, quando exigível, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

 

d) Legislação relacionada ao assunto

 Lei nº 7.565, de 19.12.1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

Lei nº 11.182, de 27.09.2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências;

Resolução nº 377, de 15.03.2016 - Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências; e

Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 - Regulamenta os artigos 7º e 16 da Resolução nº 377, de 15.03.2016.

 

e) Informações adicionais

 Maiores informações sobre empresas prestadoras de serviços aéreos públicos e quanto ao processo de outorga de autorizações/concessão poderão ser obtidas no seguinte link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/servicos-aereos-publicos

 

f) Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico gtos@anac.gov.br