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Constituição de Empresas de Transporte Aéreo - Fase 2

publicado 18/03/2019 10h55, última modificação 19/03/2019 09h52
Etapa 2 - Obtenção do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo

a) Descrição do serviço

Conforme estabelecido pelo art. 181 do CBA, a exploração de serviços aéreos públicos depende sempre de prévia outorga da administração pública. Assim, o interessado em explorar transporte aéreo regular, transporte aéreo não regular ou serviços aéreos especializados deve, primeiramente, submeter pedido de outorga à ANAC.
O processo de certificação para a obtenção do Certificado de Operador Aéreo (COA) é parte de um processo de outorga para a obtenção de uma Autorização para Operar, e ambos transcorrem em consonância de fases. Um processo de certificação não pode ser iniciado sem que seja dado início a um processo de outorga.

b) Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica detentora de autorização de funcionamento jurídico.

c) Como Solicitar

FASE 1: A organização interessada deve entrar em contato com a ANAC, informando-o de sua intenção de obter um COA. Esse contato inicial pode ser realizado através de carta, correio eletrônico, telefone, visita (mediante contato prévio), etc., para permitir que as informações básicas e gerais da certificação possam ser apresentadas e discutidas.
Se após esse contato inicial a organização mantiver sua intenção e pretender avançar com a certificação, o Gestor Responsável, ou seu representante legal, deverá preencher o formulário FOP 101 e recolher a TFAC (Etapa 1) correspondente à fase 1 do processo e protocolar a documentação na ANAC.
FASE 2: Uma solicitação formal para obtenção do COA deverá ser realizada por meio de um Pacote de Solicitação Formal (PSF). O PSF, composto pelo FOP 104 e seus anexos, bem como os dados do pagamento ou o comprovante de pagamento de TFAC correspondente à fase (etapa) 2 do processo de certificação, devem ser protocolados na ANAC.
FASE 4: Envio das solicitações de demonstrações e inspeções.

Documentos necessários para acessar o serviço:
• Cópia do recolhimento de emolumento (código TFAC 4009) – exceto empresas de serviços aéreos especializados (SAE). Acesse: http://www.anac.gov.br/gru.asp (Tabela de Serviços).
• Nome completo, data de nascimento, número do Registro Geral, nome da mãe, nome do pai, e número do título de eleitor de cada um dos sócios, acionistas com direito a voto e administradores (pessoas físicas);
• Número do CPF/CNPJ dos sócios e acionistas com direito a voto (incluindo estrangeiros).
• Cópia do contrato social (ou última alteração consolidada) e posteriores alterações contratuais dos sócios pessoa jurídica sob regime por quotas de responsabilidade limitada.
• Cópia do estatuto Social (ou última alteração consolidada) e posteriores alterações estatutárias e do último boletim de subscrição de ações com direito a voto, com a completa qualificação dos acionistas com direito a voto dos sócios pessoa jurídica quando sociedade anônima.
• Comprovante de residência dos sócios, acionistas com direito a voto, bem como dos administradores da sociedade, ou declaração de residência elaborada nos termos da Lei nº 7.115 de 29.08.1983. Observa-se que comprovante de residência ou a declaração deverão ser compatíveis com o endereço constante da qualificação dos sócios nos atos constitutivos.
• Informar o endereço da sede social (administrativa) e operacional (aeródromo) da empresa.
• Informar as especificações da(s) aeronave(s) que a empresa pretende utilizar. Neste momento não é necessário ser proprietário ou operador da aeronave, mas apenas informar qual o modelo que a empresa pretende utilizar nos serviços aéreos.
• Certidão negativa ou com efeitos de positiva de débitos do INSS de sócios ou acionistas com direito a voto (pessoa jurídica).
• Certificado de regularidade do FGTS de sócios ou acionistas com direito a voto (pessoa jurídica).
• FOP 101
• Pacote de Solicitação Formal (PSF)
• FOP 102.
• Currículos das pessoas indicadas para ocupar os cargos de administração requerida.
• Documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos para os indicados aos cargos de administração requerida.
• FOP 103.
• FOP 104 para certificação inicial.
• Comprovante de pagamento da TFAC 5076, somente para certificação inicial.
• FOP 107 de encaminhamento de manuais, juntamente com o comprovante de pagamento das respectivas TFACs.
• Declaração de Conformidade.
• Cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção.
• FOP 108 para procedimento alternativo ou isenção de requisito, acompanhado de documentação de embasamento.
• FOP 105 para alteração de COA.
• FOP 115 para configuração cargueira aprovada (CCA).

d) Legislação relacionada ao assunto

  • RBAC 121;
  • RBAC 119;
  • IS 119-001.

e) Informações Adicionais 

Ao longo de todo o processo de certificação, poderão ser solicitadas pela Equipe de Certificação ou pela organização requerente audiências extraordinárias para o saneamento de dúvidas ou qualquer esclarecimento acerca do processo. Para essas audiências, poderá ser utilizado um FOP 200, ou carta, observado o disposto no Decreto nº 4.334/2002, da Presidência da República.
O prazo para conclusão da aprovação do COA pode variar, dependendo da agilidade da apresentação e precisão dos documentos e respostas da organização requerente à ANAC. Em geral, o processo é concluído em até 1 ano.
Endereço para geração de GRU e pagamento da TFAC: http://www.anac.gov.br/servicos-de-referencia/gru/dadostfac-com-link-para-gru.

f) Dúvidas?

Entrar em contato com a ANAC pelo canal de atendimento 163 ou pelo endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/falecomaanac