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Carta de Serviços ao Cidadão

Nesta seção está disponível a Carta de Serviços ao Cidadão, publicação da ANAC que contém informações sobre os principais serviços oferecidos pela Agência. Por meio da Carta, é possível conhecer detalhes sobre cada um dos serviços prestados pela Agência, tais como público-alvo, prazos, documentos, etapas, requisitos, unidade responsável, taxas, legislação específica e dicas sobre como acessar.