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Empresas Qual o prazo que a empresa tem para enviar à ANAC o Programa de Prevenção do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP), conforme o RBAC 120?”

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Resposta

O documento a ser apresentado para a ANAC antes que seja implantado o programa (PPSP) previsto é uma Declaração de Conformidade, conforme 120.3 (c).   
A partir da apresentação da Declaração de Conformidade e seu recebimento pela ANAC, a empresa passa a estar sujeita também às disposições e requisitos específicos incluídos por seu próprio PPSP/Declaração de Conformidade, devendo a seguir implantar o Programa (PPSP) e seus subprogramas imediatamente, ou dentro de prazo limite previsto, se houver, conforme explica-se a seguir. 

Os prazos limites para implantação dos programas foram redefinidos nas “Disposições Transitórias” incluídas pela Emenda 01 do RBAC 120, publicada em 03 de junho de 2013, do seguinte modo:
 
SUBPARTE K
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
As empresas abaixo listadas devem implantar o subprograma de exames toxicológicos de
substâncias psicoativas e o subprograma de resposta a evento impeditivo até a data limite de
1º de junho de 2014:
- empresas que operem segundo o RBAC 135;
- empresas que operem em serviços aéreos especializados públicos;
- organizações de manutenção regidas pelo RBAC 145, exceto as que aprovam para
retorno ao serviço aeronaves operadas segundo o RBAC121;
- detentores de certificado sob o RBAC 139; e
- empresas subcontratadas, direta ou indiretamente, por qualquer dos anteriores para
desempenhar ARSO.
(Nova redação dada pela Resolução n. 273, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de junho de 2013, Seção 1, página 3)

Assim, não existe prazo definido especificamente para o envio da Declaração de Conformidade, mas sim para a implantação do Programa. Pelas “Disposições transitórias” desta Emenda 01 do RBAC 120, apenas as empresas listadas na SUBPARTE K poderão se utilizar de prazo até 1º de junho de 2014 para se adequarem em relação apenas aos Subprogramas de Exames Toxicológicos e de Resposta. As demais empresas, isto é, aquelas incluídas na Aplicabilidade do regulamento, porém não abrangidas pela dilação de prazo definida nas novas “Disposições transitórias” (Subparte K) deverão já ter implantado integralmente o Programa previsto do RBAC 120, sem qualquer dilação de prazo.

Para as demais empresas, incluídas na aplicabilidade do regulamento, mas não mencionadas nas Disposições transitórias da Subparte K, a implantação dos programas deve ser imediata, obedecendo-se, logicamente, às previsões do regulamento para que ações do Subprograma de Educação requeridas para um dado empregado ou conjunto de empregados em ARSO devam preceder, necessariamente, às ações do subprograma de exames toxicológicos.



Aeronaves Existe regulamentação que trate da certificação e operação de Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT no Brasil?

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Resposta

 A ANAC está acompanhando o cenário internacional e trabalhando para o desenvolvimento de regulamentação específica para Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas – RPAS, sempre visando o interesse público, que, em uma visão ampla, contempla não só os interesses das empresas do setor, mas também as preocupações da sociedade como um todo.

 

Para operação experimental de RPAS, deve ser solicitado à ANAC um Certificado de Autorização de Voo Experimental – CAVE conforme as seções 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 21 – RBAC 21, disponível em http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha.asp . A Instrução Suplementar 21-002 Revisão A, intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”, orienta a emissão de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas – RPA* com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulações e pesquisa de mercado. O arquivo oficial está disponível no seguinte endereço: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/IS/2012/IS%2021-002A.pdf .

 

*As RPA são aeronaves em que o piloto não está a bordo. Elas constituem uma subcategoria dos Veículos Aéreos Não Tripulados e excluem as aeronaves não tripuladas totalmente autônomas.

 

É importante enfatizar que o RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”, na seção 91.319, parágrafo (a), define que “Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorização de voo experimental (CAVE): (1) para outros propósitos que não aqueles para os quais o certificado foi emitido; ou (2) transportando pessoas ou bens com fins lucrativos”. O RBHA 91 está disponível em http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha091.pdf .

 

Sendo assim, a fim de viabilizar a operação de RPAS com fins lucativos, operação esta que não é caracterizada como experimental, deve ser encaminhado à ANAC um requerimento devidamente embasado, destacando as características da operação pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar à ANAC que o nível de segurança do projeto é compatível com os riscos associados à operação (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo). Contudo, é importante ressaltar que, até o momento, a ANAC não possui regulamentação específica relacionada à operação de RPAS com fins lucrativos e que este tipo de requerimento será analisado caso a caso pela área técnica da ANAC e será apreciado pela Diretoria Colegiada, que deliberará pelo deferimento ou indeferimento da autorização.

 

A publicação de ato normativo da ANAC referente à operação de RPAS com fins lucrativos deverá ser precedida de audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler a minuta e submeter comentários à ANAC para aprimoramento da proposta, se assim o desejarem.

 

No que couber, deve ser aplicada aos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula; o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).

 

Vale lembrar que nenhum voo de Aeronave Remotamente Pilotada civil poderá ser realizado no Brasil sem a devida autorização da ANAC, seja ele em caráter experimental ou com fins lucrativos.

 

É importante destacar que há uma publicação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA intitulada “Veículos Aéreos Não Tripulados”, a AIC-N 21/10, disponível no site www.decea.gov.br na seção Publicações, que apresenta as informações necessárias para o acesso de Veículos Aéreos Não Tripulados ao espaço aéreo brasileiro.

 

Para a operação de aeromodelos (aeronaves não tripuladas operadas com a finalidade de esporte e lazer a uma altitude de até 400 pés), consulte a Portaria DAC n° 207/STE, de 7 de abril de 1999.

 



Aeronaves Qual a validade de um credenciamento autorizado pela ANAC?

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Resposta

A validade é definida no documento apropriado da autorização.

Fonte: RBAC 183



Aeronaves Quais os tipos de critérios de qualificação para uma pessoa jurídica ser elegível a um credenciamento de pessoa jurídica?

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Resposta

A pessoa jurídica deverá possuir instalações, recursos e pessoal suficientes para realizar as atividades para as quais o credenciamento é solicitado, bem como possuir experiência suficiente para desempenhar as atividades para as quais o credenciamento é solicitado.

Fonte: RBAC 183



Aeronaves Quais os tipos de critérios de qualificação para uma pessoa física ser elegível a um credenciamento de pessoa física nas áreas de Projeto, Fabricação e Aeronavegabilidade?

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Resposta

Existem critérios que relacionam o tempo de experiência na atividade a ser autorizada pela ANAC, registro no órgão de classe competente quando o credenciamento envolver profissionais de engenharia, quantidade de horas de voo no caso de pilotos, tempo de contato com a ANAC, além de outros critérios definidos em procedimento interno.

Fonte: MPH/MPR 110



Aeronaves O credenciamento de pessoa jurídica da ANAC abrange que áreas de atuação?

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Resposta

O credenciamento de pessoa jurídica, autoriza o seu detentor a realizar atividades determinadas nas áreas de projeto, fabricação, aeronavegabilidade, manutenção, inspeção de saúde ou proficiência linguística, conforme definido para cada caso no ato da emissão da respectiva autorização. Este credenciamento de pessoa jurídica entra em vigor a partir de 07 de maio de 2012.

 

Fonte: RBAC 183



Aeronaves Quais são os tipos de credenciamentos de Pessoas Físicas concedidos pela ANAC?

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Resposta

A ANAC pode credenciar os seguintes profissionais qualificados:

Profissionais credenciados em inspeção de saúde;

Profissionais credenciados em exames de proficiência de tripulante de voo ou de cabine;

Profissionais credenciados em exames de pessoal técnico;

Profissionais credenciados em projeto;

Profissionais credenciados em fabricação; e

Profissionais credenciados em aeronavegabilidade.

Fonte: RBAC 183



Aeronaves O Credenciamento é um “Direito” do requerente junto ANAC?

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Resposta

Não, o credenciamento autorizado pela ANAC constitui-se numa “Prerrogativa” da ANAC e não um “Direito” do requerente.

Fonte: RBAC 183


Aeronaves Quais tipos de pessoas podem ser credenciadas pela ANAC?

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Resposta

A ANAC pode credenciar pessoas físicas vinculadas a um detentor de certificado emitido pela

ANAC, pessoas físicas autônomas e pessoas jurídicas.

Fonte: RBAC 183



Aeronaves TBO-1 - É obrigatório o cumprimento dos tempos entre revisões gerais – TBO (time between overhaul) para garantir a operação segura dos motores aeronáuticos?

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Resposta

A obrigatoriedade no cumprimento do TBO dependerá do processo de certificação do motor.  O TBO será obrigatório se constar das limitações de aeronavegabilidade, ou se for tornado mandatório por regulamento ou diretriz de aeronavegabilidade. Nos demais casos, o TBO é uma recomendação do fabricante e, portanto, de cumprimento facultativo. O TBO é específico por modelo de motor, e os tempos de revisão recomendados são normalmente identificados em Manuais de Manutenção, Boletins ou Cartas de Serviço do fabricante do motor.



Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR


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