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Empresas O médico que desempenhar a função de MR deverá ter formação especifica para tal ou basta a formação médica reconhecida pelo MEC?

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Resposta

Os requisitos para o MR estão definidos no Regulamento, bastando ser médico com registro de classe válido e habilitado para o desempenho das funções especificadas pelo Regulamento.


Empresas Em relação a e-learning, EaD, no Subprograma de Educação?

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Resposta

O Subprograma de Educação pode ser realizado através de Educação à Distância, mesmo que ainda não haja normas ou recomendações específicas para o uso da EaD neste contexto.


Empresas O profissional especialista em transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (ESP) pode ser também o Médico Revisor (MR) da empresa e/ou o médico do trabalho da empresa?

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Resposta

No RBAC 120 não há impedimento para que as funções de ESP e de MR sejam exercidas por um mesmo profissional, ou que ambas sejam exercidas pelo médico do trabalho da empresa. Neste caso, contudo, recomenda-se:
1) atenção em relação à formação específica exigida do ESP, que inclui qualificações adicionais;
2) cautela com relação a possíveis conflitos de interesse no exercício das diferentes funções, em particular se o ESP/MR for também o médico do trabalho da empresa. 


Empresas O profissional especialista em transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (ESP) pode ser um empregado do laboratório, com a formação requerida conforme o Regulamento, prestando serviços a empresas abrangidas pelo RBAC 120?

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Resposta

No RBAC 120 não há impedimento para a relação ESP - Laboratório, no entanto, recomenda-se cautela com possíveis conflitos de interesse.


Empresas Uma ESATA, por exemplo, não sendo incluída no plano da empresa de transporte aéreo, obrigatoriamente precisa apresentar um plano próprio, correto?

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Resposta

Correto. O item seguinte esclarece a questão: “120.3 (b) A empresa responsável que seja contratante de outra empresa poderá, a seu critério, incluir essa empresa subcontratada no seu PPSP, conforme disposto no parágrafo 120.1 (a)(4). Caso opte pela não inclusão, deverá exigir que a empresa subcontratada possua seu próprio PPSP, igualmente válido perante a ANAC”. 

O item 120.3 (a) refere que a obrigatoriedade do PPSP é responsabilidade da contratante e não da (sub)contratada, ainda que, opcionalmente a contratante possa requerer esta ação por parte da contratada, desobrigando-se neste caso de mantê-la em seu próprio PPSP. Ressalta-se que “caso opte pela não inclusão, [a contratante] deverá exigir que a empresa subcontratada possua seu próprio PPSP, igualmente válido perante a ANAC” [120.3 (b)]. Ou seja, a responsabilidade final, de acordo com o Regulamento, é sempre da contratante.    
 



Empresas Existe uma relação oficial de medicamentos ou grupos de medicamentos de uso restrito para empregados ARSO? As informações relativas às substâncias são específicas, ou seja, temos que informar quais são estas substâncias, ou podemos informar de uma maneira geral sobre o risco de atuar sob efeitos de medicamentos?

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Resposta

De acordo com o regulamento, são consideradas substâncias psicoativas: o álcool e as substâncias especificadas na Portaria 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA/MS (no Anexo 1), excetuadas as substâncias das listas C2, C3, C4, C5 e F3.
Enquanto substâncias que deverão ser objeto de exame toxicológico de acordo com 120.335,estão incluídas o álcool e, dentre as substâncias indicadas por essa Portaria, apenas as seguintes classes de substâncias: opiáceos; canabinóides, cocaína e metabólitos; anfetaminas, metanfetaminas, metilenodioximetanfetaminas (MDMA) e metilenodioxianfetaminas (MDA).
As demais substâncias incluídas na Portaria 344 e excluídas das listas mencionadas são passíveis de serem tomadas dentro do programa da empresa enquanto substâncias de uso em princípio vedado a empregados ARSO, de acordo com procedimentos específicos que deverão constar de seu PPSP, de acordo com restrições cujas especificações e procedimentos de controle serão definidos pela própria empresa em seu PPSP.

A empresa, além disso, poderá incluir ações de prevenção, inseridas no subprograma de educação, relacionadas a um aumento do alerta situacional com relação a determinados medicamentos específicos que, a critério de sua equipe médica, tenham potencial para gerar prejuízo físico e ou cognitivo ao desempenho, mesmo que estas substâncias não sejam incluídas como substâncias psicoativas pela Portaria 344.                      

Assim, à parte a referência direta à lista dessa Portaria a qual é periodicamente atualizada pela ANVISA/MS, não há, por enquanto, outra lista específica de substâncias/medicamentos a serem incluídos como de uso restrito, cabendo essa definição, incluindo sua revisão periódica, a cada empresa.

 



Empresas Como deve ser conduzido o exame de contraprova especificamente em relação a exame toxicológico de álcool?

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Resposta

O exame toxicológico de álcool deverá ser realizado com o uso de etilômetro aprovado.
Este tipo de exame constitui uma dupla exceção, em relação a duas regras – confirmação e contraprova – para os exames laboratoriais previstos para a análise de outras drogas, pois:
1) o exame através desse equipamento não requer confirmação por espectrometria de massas ou revisão/referendo do médico revisor para confirmação, inclusive para sua plena caracterização como exame forense; 
2) O Regulamento apenas prevê o direito à contraprova para os exames laboratoriais, contudo recomenda-se em Instrução Suplementar que, em caso de resultado positivo, se faça,  para todos os casos e independentemente de solicitação neste sentido pelo empregado examinado um novo exame, a ser realizado 30 minutos depois do exame original cujo resultado foi positivo, devendo ser considerado o resultado deste segundo exame. Não há possibilidade de realização de exame de contraprova posterior ao segundo exame, a ser considerado como o resultado confirmatório e definitivo para o exame em questão.

Extratos do RBAC 120:

120.331 (f) Os ETSP deverão incluir, para a caracterização de um resultado positivo, sua confirmação pela técnica de espectrometria de massa. Este requisito não se aplica ao uso do etilômetro.
(...)
120.331 (h) Deve ser garantido ao empregado o direito à contraprova para um resultado laboratorial positivo. Esta análise de contraprova deve ser realizada segundo os padrões usados na obtenção do resultado positivo.
Observe que a contraprova está estabelecida, cf. acima, apenas para os resultados laboratoriais. 
 



Empresas Quanto à realização do exame em funcionário ARSO que sofre acidente aeronáutico, este deve preencher o termo de consentimento? Como devemos adotar o procedimento de encaminhá-lo imediatamente para realização do ETSP?

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Resposta

O termo de consentimento deve ser preenchido antes de todo e qualquer exame a ser realizado segundo o RBAC 120, incluindo exame pós-acidente. O que configura um acidente deverá ser definido no âmbito de cada operador/operação. O empregado será encaminhado para o exame pós-acidente caso existam condições adequadas: para álcool desde que não tenha decorrido 8h da ocorrência e para outras drogas 32h. Cf. 120.339 (c) (4).


Empresas O que acontece caso o funcionário se recuse a realizar exame toxicológico de substâncias psicoativas requerido em conformidade com o RBAC 120?

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Resposta

A recusa de um funcionário/empregado ARSO em submeter-se a um ETSP requerido em conformidade com o RBAC 120 configura-se como um evento impeditivo, como definido no regulamento, tal qual um resultado positivo.

Após entrevista pelo Médico Revisor da empresa, que avaliará se de fato se trata de uma recusa, o funcionário com esta situação configurada deve ser afastado imediatamente pela empresa de qualquer atividade ARSO.

Para o retorno ao desempenho de atividade ARSO, o empregado deverá ser incluído nas ações previstas sob o Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo, devendo portanto ser avaliado pelo ESP da empresa. Após o empregado ter sido considerado apto pelo Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo da empresa responsável, isto é pelo ESP da empresa, este poderá decidir autorizar exame toxicológico de retorno ao serviço. Somente após obter um resultado negativo em exame toxicológico o empregado nesta situação poderá retornar ao desempenho de atividade ARSO. O ESP determinará também o regime de exames de acompanhamento para este empregado que retorna ao serviço, assim como acontece nos demais casos de evento impeditivo configurado.
 



Empresas Como deve ser o envio do programa do RBAC 120 à ANAC? O que é Declaração de Conformidade?

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Resposta

Deve ser entregue à ANAC a correspondente Declaração de Conformidade, antes da implantação do PPSP proposto, conforme 120.3 (c).

Por analogia ao previsto na IS 119-001-B, item 5.5.2.4, a Declaração de Conformidade deve ser uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBAC 120, com o correspondente método de conformidade a ser adotado por ela ou uma indicação de que o requisito não lhe seja aplicável.

As subpartes pertinentes e cada seção relevante devem ser identificadas e acompanhadas de uma breve descrição do método de conformidade ou, preferencialmente, por referência específica a um manual, o PPSP especificamente, ou algum outro documento que contenha a descrição do procedimento proposto para atender ao requisito. Os manuais referenciados deverão ser incluídos entre a documentação a ser enviada.

Se o método de cumprimento específico ainda não tiver sido desenvolvido pela organização requerente no momento de sua apresentação inicial, a Declaração de Conformidade deve indicar a data de quando a organização encaminhará sua atualização com o método proposto.
A Declaração de Conformidade deve ser assinada pela alta direção da empresa.

A Declaração de Conformidade tem duas finalidades básicas:
1) garantir que a empresa abordou adequadamente todos os requisitos regulamentares aplicáveis, e
2) proporcionar à ANAC um auxílio de consulta aos manuais e demais documentos, programas e procedimentos operacionais apresentados pela empresa de transporte aéreo, nos quais os requisitos operacionais estão abordados.

Para exemplos e detalhamento sobre o uso e finalidade da Declaração de Conformidade, consultar o endereço eletrônico a seguir: 

http://www2.anac.gov.br/declaracaodeconformidade


 



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