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Aeronaves TBO-2 - O que são limitações de aeronavegabilidade?

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Resposta

As limitações de aeronavegabilidade definem os tempos para substituição de componentes, os intervalos de inspeção e os procedimentos específicos estabelecidos como obrigatórios durante o processo de certificação do motor.  Elas são  aprovadas pela Autoridade Aeronáutica e são identificadas como tal no Manual de Manutenção ou das Instruções para Aeronavegabilidade Continuada emitidos pelo fabricante.



Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR


Aeronaves TBO-3 - O TBO é facultativo para qualquer aeronave que opera no Brasil se não constar das limitações de aeronavegabilidade?

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Resposta

Não. O cumprimento do TBO recomendado pelos fabricantes de motores a pistão (também denominados motores alternativos ou convencionais) é facultativo para aeronaves operando segundo as regras do RBHA 91, conforme o parágrafo 91.409(j) alterado recentemente pela ANAC. Os RBAC 121 e 135, por envolverem empresas de transporte aéreo público de passageiros, exigem o cumprimento do programa de manutenção recomendado pelo fabricante ou aprovado pela ANAC.

Este assunto foi estudado pela ANAC, especificamente a introdução na legislação brasileira o conceito “on condition” na revisão geral dos motores a pistão em aeronaves operando segundo o RBAC 91, o que seria consistente com as práticas da Administração Federal de Aviação estadunidense (FAA).  A Superintendência de Aeronavegabilidade analisou a regulamentação da FAA e verificou que os requisitos de revisão geral de motores no Brasil eram inconsistentes com os daquelas autoridades, pois os critérios de manutenção “on condition” não estavam disponíveis para os operadores do RBHA 91 de aeronaves do Brasil.  Esta inconsistência limitava um operador brasileiro de aeronave com motor a pistão a cumprir o TBO recomendado pelo fabricante independentemente da condição do motor, ou solicitar inúmeras extensões de TBO à ANAC com base nas inspeções realizadas em oficinas certificadas o que é, essencialmente, manutenção “on condition”.

Os regulamentos de certificação de motores estabelecem requisitos de durabilidade para motores a pistão.  Conforme descrito no item 1.1b da AC 33.19-1 da FAA, “a experiência tem demonstrado que o sistema alternativo e as peças estruturais desses motores têm sido historicamente projetados para operar com fatores de segurança suficientemente amplos para garantir que os níveis de tensões operacionais estejam significativamente abaixo dos limites aplicáveis de cargas e resistência a fadiga. Em condições normais de operação, espera-se que tais peças tenham essencialmente vidas em fadiga infinitas de forma que o projetista normalmente não lhes atribui uma vida limite. Esta situação contrasta com as estruturas do rotor em motores a turbina, que normalmente têm vida útil especificada para além da qual falhas estruturais são esperadas.”

Consequentemente, a menos que explicitamente especificado como uma limitação de aeronavegabilidade, a revisão geral de um motor alternativo pode ser adiada com base na experiência em serviço demonstrada sem que se configure condição insegura entre os períodos de revisão geral.



Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR


Aeronaves TBO-4 - Segundo este critério a Revisão Geral de um motor alternativo jamais será executada?

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Resposta

Não.  O funcionamento de um motor provoca desgastes e em algum momento a revisão geral do motor terá de ser feita.  Ela poderá ser realizada dentro do TBO estabelecido pelo fabricante ou dentro de outro intervalo, mas deverá ser realizada sempre que as condições do motor estiverem deterioradas a ponto de requerer a revisão, ou quando o TBO for alcançado nas situações em que ele for mandatório conforme citado na resposta da pergunta TBO-1.


Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR


Aeronaves TBO-5 - Como é possível saber se as condições do motor estão deterioradas?

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Resposta

Quando o motor estiver fora dos parâmetros normais de operação previstos pelo fabricante ou quando for identificado através de monitoramento. O monitoramento pode ser feito através de métodos recomendados pelo fabricante. A AC 20-105B da FAA também poderá ser usada. 

Fonte: Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR


Aeronaves TBO-6 - E se o operador optar por não realizar o monitoramento das condições do motor?

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Resposta

Caso o monitoramento das condições do motor não seja realizado, a ANAC recomenda fortemente a realização da revisão geral dentro do TBO recomendado pelo fabricante.




Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR


Regulação De que forma a concorrência entre as empresas aéreas pode beneficiar o consumidor?

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Resposta

A concorrência beneficia o consumidor ao induzir a oferta de produtos diferenciados, com melhor qualidade de serviços e a preços competitivos.  A ANAC implementa diversas ações para estimular a concorrência no setor aéreo, principalmente tendo em vista os seguintes objetivos:
- Garantia de acesso das empresas às infraestruturas aeroportuárias, resguardando-se somente a capacidade operacional dos aeroportos e as normas de prestação do serviço adequado;
- Estabelecimento de normas que disciplinem o uso da infraestrutura e da prestação do serviço, de modo a estimular a eficiência, a regularidade e a pontualidade das operações;
- Garantia de liberdade tarifária para os operadores, de modo a permitir que seus ganhos de eficiência sejam repassados para os consumidores.




Fonte: Relatório de Desempenho Regulatório 2008.

 



Regulação A regulação da aviação civil pode beneficiar o consumidor?

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Resposta

Sim. Na ausência de regulação, o consumidor não teria garantias acerca da segurança e qualidade das operações aéreas e o custo para obter essas informações seria excessivamente alto e sem certeza de sucesso.







Fonte: Relatório de Desempenho Regulatório 2008.

 



Regulação Por que é importante regular o setor de aviação civil no Brasil?

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Resposta

Por vários motivos. Entre eles, a exigência de que as operações aéreas (tanto em terra como no ar) cumpram requisitos rigorosos de segurança e treinamento da mão-de-obra, tendo em vista a segurança de passageiros e trabalhadores. Também se destaca um motivo de natureza econômica, que se refere à otimização dos serviços oferecidos, o que significa melhor qualidade, diversidade e preços menores.





Fonte: Relatório de Desempenho Regulatório 2008.


Regulação De que forma o transporte aéreo contribui para o desenvolvimento do país?

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Resposta

O transporte aéreo é um importante indutor de crescimento econômico, pois permite o escoamento produtivo (transporte de cargas) e a viabilização do turismo nacional, importantes geradores de divisas para o país.




Fonte: Introdução do Anexo ao Decreto nº 6.780, de 18/02/2009.


Regulação Os serviços de transporte aéreo no Brasil dependem de autorização da ANAC?

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Resposta

Sim. Cabe à ANAC regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos e conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos no país.


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