Resposta

A ANAC está acompanhando o cenário internacional para o desenvolvimento de regulamentação específica para Sistemas de Veículo Aéreo Não Tripulado, mas ainda não há documentos específicos publicados pela ANAC. Quando houver definição que permita a emissão de regra ou orientação, será instaurada audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler o documento e submeter comentários à ANAC, se assim o desejarem.
No que couber, deve ser aplicada a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula; o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).
É importante destacar que há uma publicação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA intitulada “Veículos Aéreos Não Tripulados”, a AIC-N 21/10, que apresenta as informações necessárias para o acesso de Veículos Aéreos Não Tripulados ao espaço aéreo brasileiro.
Algumas empresas que estão desenvolvendo VANT já entraram em contato com a ANAC e estamos avaliando o projeto para emissão de um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) conforme a seção 21.191 do RBAC 21, com propósito de pesquisa & desenvolvimento. Entretanto, conforme o RBHA 91, o CAVE não autoriza a operação da aeronave com fins lucrativos e nem sobre áreas densamente povoadas.
Para a operação de aeromodelos (finalidade de esporte e lazer a uma altitude de até 400 pés), consulte a Portaria DAC n° 207/STE, de 7 de abril de 1999

Resposta

A validade é definida no documento apropriado da autorização.

Fonte: RBAC 183

Resposta

A pessoa jurídica deverá possuir instalações, recursos e pessoal suficientes para realizar as atividades para as quais o credenciamento é solicitado, bem como possuir experiência suficiente para desempenhar as atividades para as quais o credenciamento é solicitado.

Fonte: RBAC 183

Resposta

Existem critérios que relacionam o tempo de experiência na atividade a ser autorizada pela ANAC, registro no órgão de classe competente quando o credenciamento envolver profissionais de engenharia, quantidade de horas de voo no caso de pilotos, tempo de contato com a ANAC, além de outros critérios definidos em procedimento interno.

Fonte: MPH/MPR 110

Resposta

O credenciamento de pessoa jurídica, autoriza o seu detentor a realizar atividades determinadas nas áreas de projeto, fabricação, aeronavegabilidade, manutenção, inspeção de saúde ou proficiência linguística, conforme definido para cada caso no ato da emissão da respectiva autorização. Este credenciamento de pessoa jurídica entra em vigor a partir de 07 de maio de 2012.

Fonte: RBAC 183

Resposta

A ANAC pode credenciar os seguintes profissionais qualificados:

Profissionais credenciados em inspeção de saúde;

Profissionais credenciados em exames de proficiência de tripulante de voo ou de cabine;

Profissionais credenciados em exames de pessoal técnico;

Profissionais credenciados em projeto;

Profissionais credenciados em fabricação; e

Profissionais credenciados em aeronavegabilidade.

Fonte: RBAC 183

Resposta

Não, o credenciamento autorizado pela ANAC constitui-se numa “Prerrogativa” da ANAC e não um “Direito” do requerente.

Resposta

A ANAC pode credenciar pessoas físicas vinculadas a um detentor de certificado emitido pela

ANAC, pessoas físicas autônomas e pessoas jurídicas.

Fonte: RBAC 183

Resposta

A obrigatoriedade no cumprimento do TBO dependerá do processo de certificação do motor.  O TBO será obrigatório se constar das limitações de aeronavegabilidade, ou se for tornado mandatório por regulamento ou diretriz de aeronavegabilidade. Nos demais casos, o TBO é uma recomendação do fabricante e, portanto, de cumprimento facultativo. O TBO é específico por modelo de motor, e os tempos de revisão recomendados são normalmente identificados em Manuais de Manutenção, Boletins ou Cartas de Serviço do fabricante do motor.



Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR

Resposta

As limitações de aeronavegabilidade definem os tempos para substituição de componentes, os intervalos de inspeção e os procedimentos específicos estabelecidos como obrigatórios durante o processo de certificação do motor.  Elas são  aprovadas pela Autoridade Aeronáutica e são identificadas como tal no Manual de Manutenção ou das Instruções para Aeronavegabilidade Continuada emitidos pelo fabricante.



Fonte: Superitendência de Aeronavegabilidade - SAR