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O setor de aviação civil no Brasil é regulado por normas expedidas pela ANAC, tais como resoluções e portarias. Os documentos estabelecem conceitos, práticas e procedimentos relacionados a diversas áreas da aviação civil e são elaborados em consonância com os padrões internacionalmente estabelecidos para o setor. Na busca pela melhoria contínua e pela excelência no desempenho de suas atividades, a ANAC tem atualizado periodicamente regulamentos e normas.

A atividade regulatória do transporte aéreo envolve duas frentes de atuação: a regulação técnica e a regulação econômica.

A regulação técnica tem como objetivo garantir a segurança de passageiros e usuários da aviação civil, além da continuidade do serviço prestado, por meio de regulamentos que tratam sobre certificação e fiscalização do setor. Isso envolve o cumprimento de requisitos associados ao estabelecimento e controle de qualidade na execução  de procedimentos, bem como o treinamento de mão de obra por parte dos operadores aeroportuários, operadores aéreos, centros de instrução, organizações de manutenção e organizações de produção.

A regulação econômica envolve a atuação do Estado frente ao setor em função de falhas de mercado (o que varia de acordo com as características e a natureza da atividade, como a possibilidade de exercício de poder de mercado e a existência de assimetrias de informação, entre outras). Os dados e as informações necessários para essa análise são obtidos por meio de um monitoramento constante do transporte aéreo, e têm como objetivo subsidiar decisões regulatórias e supervisionar os serviços oferecidos aos usuários, de modo a garantir a segurança e a eficiência na aviação civil.

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
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