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Sistema Regional de Cooperação para a Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP)

por admin publicado 07/03/2016 18h13, última modificação 06/04/2016 15h19

O SRVSOP é um sistema responsável por proporcionar assistência técnica aos Estados participantes, visando superar os desafios de vigilância da segurança operacional com a prestação de estudos e auxílios à adoção das normas e práticas recomendadas pela OACI. O sistema ainda colabora com a implantação de adequações necessárias ao atendimento de recomendações formuladas no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Vigilância da Segurança Operacional da OACI (USOAP).

O princípio norteador do SRVSOP é a conformidade com as disposições relativas à segurança operacional da Convenção de Aviação Civil Internacional e seus Anexos, em compatibilidade com o Programa USOAP da OACI. No seu primeiro momento de atuação, o foco do SRVSOP estaria voltado para as normas e práticas recomendadas dos Anexos 1, 6 e 8 à Convenção de Chicago, observando as disposições dos textos conexos (DOC Series) publicados pela OACI.

À OACI cabe promover a administração dos recursos de um fundo fiduciário entre os Estados participantes para prover o suporte logístico, técnico e administrativo necessários ao início das atividades do SRVSOP. Esse fundo é estabelecido por meio de um acordo multilateral de cooperação técnica entre os países. Outras atribuições da OACI incluem o fornecimento de documentação e respaldo técnico para a execução das atividades decorrentes das ações do USOAP e a realização de auditorias financeiras do Sistema até o fim de cada ano de atividade.

As responsabilidades da Comissão Latino-americana da Aviação Civil (CLAC) com relação ao SRVSOP são: realizar diligências entre os Estados participantes para formalizar um Acordo de Implantação do Sistema, coordenar a disseminação de informações de segurança operacional entre os Estados, bem como incentivá-los a tomar as medidas corretivas às observações de auditorias, além de colocar à disposição da OACI os especialistas que porventura venham a ser requeridos nas ações de auditorias de segurança operacional.

História do SRVSOP

O Projeto Regional PNUD/OACI RLA/95/003 sobre o Desenvolvimento de Aeronavegabilidade Continuada e Segurança Operacional das aeronaves na América Latina, criado em 1995, objetivou o auxílio a países latino-americanos para melhorar seus sistemas de regulação e administrativos que tratavam de aeronavegabilidade continuada, segurança operacional e licenciamento de pessoal da aviação civil.

Sob esse Projeto Regional, foram desenvolvidos trabalhos de harmonização da regulamentação e treinamento de inspetores e especialistas das autoridades de aviação civil dos países da Região. Em junho de 1996, os participantes da V Reunião de Autoridades de Aviação Civil da Região Sul-Americana (realizada em Cusco, Peru) consideraram que as atividades desenvolvidas sob o Projeto RLA/95/003 eram um primeiro passo para a criação de um sistema multinacional na região para a vigilância da segurança operacional. Esse sistema teria a finalidade de manter os avanços obtidos pelo Projeto RLA/95/003 e desenvolver um ambiente propício para se alcançar uniformidade da segurança operacional dentro da região sul-americana (Região SAM), no nível mais alto possível. Nesse contexto, as autoridades iniciaram tratativas junto à OACI para estudar a viabilidade dessa organização e, em caso afirmativo, para que se tomassem as medidas necessárias para seu estabelecimento.

A Resolução A12-4 da XII Assembleia Ordinária da CLAC, realizada no Panamá, em novembro de 1996, buscou encorajar os Estados membros a apoiarem a criação de um sistema multinacional na região cujo objetivo seria o de unir os esforços dos Estados para solucionar as necessidades e superar novos desafios relacionados ao cumprimento das responsabilidades de vigilância da segurança operacional. Essas responsabilidades tinham especial atenção ao USOAP, ao qual os Estados estavam igualmente submetidos.

Em resposta a essas exigências, ainda no âmbito do Projeto RLA/95/003, a CLAC promoveu a criação de um grupo de especialistas com a finalidade de analisar os aspectos institucionais envolvidos na criação de um órgão para monitorar a segurança operacional na região.

Diante das conclusões do grupo de especialistas, a CLAC promoveu diligências junto à OACI que culminaram com a assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) em 1º de outubro de 1998. Esse MoU promoveu o estabelecimento do SRVSOP com procedimentos, organização e funcionamento regulamentados para serem acordados entre os países participantes do Sistema.